1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E INTENTO DA AGRAVANTE SER EXCLUÍDA DA LIDE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO POR TESE DIVERSA DA VENTILADA PELA AGRAVANTE E PELO JUÍZO A QUO, OU SEJA, PELA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA E PORQUE A CITAÇÃO SE CONSOLIDOU SOB A ÉGIDE DO CPC/73. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO V. DECISUM. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.1.
Trata-se de embargos de declaração opostos pela seguradora ré na ação principal e agravante, contra acórdão que desproveu seu pedido de substituição processual em ação de responsabilidade obrigacional securitária, ante a ausência de consentimento da parte autora e consolidação da relação processual sob a vigência do CPC/73.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Alegada omissão e contradição quanto à aplicação do CPC/2015, art. 109. 2.2. Intenção de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade, porquanto a solução jurídica do acórdão objurgado foi diversa da adotada na decisão agravada e daquela ventilada nas razões do agravo de instrumento, qual seja, a citação da recorrente ter ocorrido sob a égide do CPC/73 e não os CPC/2015, art. 108 e CPC/2015 art. 109, os quais sequer foram utilizados como razão decisória principal. 3.2. Argumentação recursal desconsidera expressamente os fundamentos do acórdão e busca rediscussão da matéria com a suposta intenção de prequestionamento. 3.3. Segundo jurisprudência do STJ, a adoção de fundamentação diversa da pretendida não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional.3.4. Manifesto caráter protelatório evidenciado pela reiteração de argumentos inócuos e que sequer foram adotados como razão de decidir, pois inaplicáveis ao caso em tela, ensejando a aplicação de multa nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Embargos de declaração rejeitados, com condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. - Tese de julgamento:«Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o órgão julgador, de forma clara e coerente, analisou as questões relevantes da causa, externando fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 26/3/2025)Dispositivos relevantes citados:- CPC/2015: art. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada:- TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003169-04.2012.8.16.0050 - Rel. Des. Luis Sergio Swiech - J. 14.06.2018;- TJPR - 8ª Câmara Cível - 0031343-66.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Luis Sergio Swiech - J. 29.11.2018;- STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Benedito Gonçalves - J. 17.03.2025;- STJ - AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Francisco Falcão - J. 26.03.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Maria Luiza Ribeiro Grilli e outra contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por terceiras interessadas, em execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Guarulhos contra Rodrigo Sayago Soares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade das agravantes para opor exceção de pré-executividade e (ii) a possibilidade de extinção de ofício da execução fiscal por ilegitimidade passiva do executado falecido. III. Razões de Decidir 3. A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida de ofício, pois a execução foi ajuizada contra pessoa falecida, conforme art. 485, VI, §3º, do CPC. 4. A Súmula 392/STJ impede a alteração do polo passivo para incluir espólio ou herdeiros quando o falecimento ocorreu antes da citação. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento e, de ofício, julga-se extinta a execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A execução fiscal contra executado falecido antes do ajuizamento deve ser extinta. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 108, 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 178.713, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 21/08/2012, DJe 27/08/2012... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Pensão por morte. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não comprovação de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação revisional de beneficio previdenciário ajuizada contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - IPERJ objetivando compelir a autarquia previdenciária ao pagamento, a título de pensão por morte, no percentual de 100% dos vencimentos, vantagens e reajustes atribuídos aos fiscais de rendas em atividade. Na sentença o pedido foi julgado desprovido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJDF Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Inocorrência de nulidade da citação por edital. Resolução CNJ 234/2016. Sistemas ainda não disponíveis. Requisitos legais observados. Sucessão das partes no processo. Hipóteses legais. Ausência. Responsabilidade do possuidor pelas obrigações condominais. Existência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 108.
«1. O CPC/2015 estabelece os requisitos da citação por edital, dentre eles a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG Apelação cível. Busca e apreensão. Pessoa indicada como ré. Falecimento anterior à propositura da ação. Sucessão processual. Inaplicabilidade. Extinção do processo, sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 108.
«- A extinção da personalidade jurídica é o principal efeito da morte da pessoa natural, nos termos do CCB/2002, art. 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TRF3 Agravo interno em agravo de instrumento. Transferência de titularidade de concessão de exploração de energia elétrica. Sucessão processual para pagamento de indenização de servidão administrativa. Não participação da sucessora na formação do título executivo. Não cabimento. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 108.
«1. Conforme o disposto no CPC/2015, art. 108 e CPC/2015, art. 109, não decorre automaticamente a sucessão processual da alteração da titularidade do bem objeto da demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJPR Apelação cível. Ação de exibição de documentos relativos a pedido de indenização securitária (DPVAT). Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Requerimento de sucessão processual. Seguradora em processo de liquidação. Rejeição. Pedido recursal de reforma para acolher a pretensão do autor. Desprovimento. CPC/2015, art. 108.
«1. A sucessão processual demanda expressa previsão legal (CPC/2015, art. 108). Submissão de companhia a procedimento de liquidação não se equipara, em efeitos, à extinção da pessoa jurídica (CPC/2015, art. 110). Impossibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de consumo. Venda de lacticínio com prazo de validade expirado. Defeito de segurança alimentar. Produto impróprio para o consumo. Ingestão do alimento. Dano moral configurado. Quantum indenizatório reduzido. CPC/2015, art. 108.
«1. Sucessão processual. A sucessão de partes, regulada pelo CPC/2015, arts. 108 a 112 ( CPC/1973, arts. 41 a 45) é instituto de natureza processual, de mera regularização da capacidade processual. Não há qualquer ofensa à intransmissibilidade dos direitos da personalidade porque a reparação à lesão de direito foi postulada em vida pela própria titular do direito. ... ()
