Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Maria Luiza Ribeiro Grilli e outra contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por terceiras interessadas, em execução fiscal movida pela Prefeitura Municipal de Guarulhos contra Rodrigo Sayago Soares. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade das agravantes para opor exceção de pré-executividade e (ii) a possibilidade de extinção de ofício da execução fiscal por ilegitimidade passiva do executado falecido. III. Razões de Decidir  3. A ilegitimidade passiva deve ser reconhecida de ofício, pois a execução foi ajuizada contra pessoa falecida, conforme art. 485, VI, §3º, do CPC. 4. A Súmula 392/STJ impede a alteração do polo passivo para incluir espólio ou herdeiros quando o falecimento ocorreu antes da citação. IV. Dispositivo e Tese  5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento e, de ofício, julga-se extinta a execução fiscal.  Tese de julgamento: 1. A execução fiscal contra executado falecido antes do ajuizamento deve ser extinta. Legislação Citada: CPC/2015, arts. 108, 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 178.713, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, j. 21/08/2012, DJe 27/08/2012... (Continua)