CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 61 - Jurisprudência

1 - TJDF direito civil e processual civil. apelação cível. gratuidade de justiça. revogação do benefício. ausência de impugnação na origem. pedido não conhecido. cerceamento de defesa. não configurado. julgamento extra petita. inocorrência. ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa. prescrição. ocorrência. prazo decenal. termo inicial. data do registro do ato jurídico que se pretende a nulidade. declaração de sonegação de bens. requisitos. ausência. testamento. verificação de respeito aos limites da legítima. remessa às vias ordinárias. competência estendida ao juízo cível. honorários advocatícios. fixação por equidade. descabimento. tema repetitivo 1.076 do stj. aplicação do art. 85, §2º, cpc. recursos da parte autora e dos réus parcialmente providos. distribuição da sucumbência.

I. Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. E habeas corpus recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE LIBERAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado entre a 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e a 1ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro Regional do Jabaquara, referente a Alvará Judicial, visando à liberação de valor de seguro de vida contratado pelo genitor falecido do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar o pedido de alvará judicial relacionado à indenização de seguro de vida, considerando a natureza acessória do pedido em relação à ação de arrolamento já encerrada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.  O pedido de alvará judicial é acessório à ação de inventário/arrolamento, devendo ser processado no juízo em que tramitou a sucessão, conforme CPC, art. 61, o que se reforça ao considerar-se que o valor está depositado em conta vinculada ao processo de arrolamento.4. A matéria está inserida nas hipóteses de competência absoluta da Vara de Família e Sucessões, conforme art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. IV. DISPOSITIVO 5. Conflito conhecido para declaração de competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Diadema.Tese de julgamento: 1. Pedido de alvará judicial acessório à ação de inventário/arrolamento deverá ser processado no juízo da sucessão. 2. Competência da Vara de Família e Sucessões para matérias acessórias ao inventário/arrolamento. _________ Legislação: CPC/2015, art. 61, art. 66, II. Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 37. Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, art. 219, art. 903. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0027992-96.2024.8.26.0000, Rel. Cláudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 16.08.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0017925-72.2024.8.26.0000, Rel. Egberto de Almeida Penido, Câmara Especial, j. 29.11.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0004426-21.2024.8.26.0000, Rel. Cláudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 02.04.2024... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios a serem suportados pelo espólio. A decisão determinou que os honorários contratados pela inventariante devem ser pagos por ela, conforme CPC, art. 618. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser considerados despesas do espólio ou da inventariante, especialmente em contexto de alta litigiosidade entre os herdeiros. III. Razões de Decidir 3. Os honorários advocatícios constituem encargo da herança apenas quando não há conflito entre os interessados. No caso, há alta litigiosidade, impedindo a representação por um único advogado. 4. Cada parte deve suportar os honorários de seu próprio patrono, conforme precedentes do STF e doutrina especializada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são encargo da herança apenas na ausência de conflito entre interessados. 2. Em caso de litígio, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 61... (Continua)

5 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Inventário. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. A controvérsia recursal diz respeito à escolha e nomeação de inventariante. O juízo «a quo nomeou a agravada como inventariante dos bens de seu falecido marido, seguindo a ordem preferencial de nomeação prevista no CPC, art. 617. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste no acerto da nomeação da agravada como inventariante, considerando-se a prioridade do cônjuge supérstite na ordem legal e a nomeação extrajudicial, por escritura pública, de herdeira para o cargo. III. Razões de Decidir. 3. O cônjuge supérstite tem prioridade para o exercicio da inventariança dos bens do falecido, conforme CPC, art. 617, o que justifica a decisão do juízo «a quo". 4. A existência de escritura pública nomeando herdeira como inventariante não tem o condão de alterar a ordem legal, especialmente diante de indícios de omissão no exercício do encargo, uma vez que decorridos dez anos da nomeação da herdeira ainda não foi ultimada a partilha. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 61

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível, ambos de Avaré, em ação anulatória de arrematação judicial promovida pelos espólios de Wladimir Dinalte Veiga e Maria de Lourdes Domingos Veiga contra Terragramada - Comércio e Ajardinamento Ltda. A ação foi distribuída por dependência ao Juízo Suscitado, que determinou a redistribuição livre, enquanto o Juízo Suscitante alegou competência funcional absoluta devido à acessoriedade entre as demandas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação anulatória de arrematação judicial, considerando a relação de acessoriedade entre a ação principal de execução e a ação anulatória. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que compete ao Juízo da execução o julgamento de ações que visam desconstituir atos executivos, como a arrematação judicial.4. Relação de acessoriedade entre as ações verificada, conforme o CPC, art. 61, justificando a competência do Juízo da execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência procedente para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Avaré. Tese de julgamento: 1. Compete ao Juízo da execução processar e julgar ações que visam desconstituir atos executivos. 2. A relação de acessoriedade entre ações justifica a competência do Juízo da execução. Legislação Citada: CPC/2015, art. 61, art. 66, II. Jurisprudência Citada: STJ, CC 99424 / PB, Rel. Min. Benedito Gonçalves, S1 - Primeira Seção, j. 27/05/2009, DJe 10/06/2009; STJ, CC 39827 / SP, Rel. Min. Castro Meira, S1 - Primeira Seção, j. 25/08/2004, DJ 27/09/2004 p. 178; TJSP, Conflito de Competência Cível 0017026-74.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 29/05/2024; TJSP, Conflito de Competência Cível 0021591-18.2023.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 03/07/2023... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONFLITO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. I. 

Caso em Exame: Pedido de alvará judicial para continuidade de empresa individual, com requerimento de conversão do empresário individual em sociedade limitada. Distribuição inicial ao juízo suscitado, local onde tramita a ação de inventário. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há relação de dependência entre a ação de inventário e o pedido de alvará para conversão de sociedade individual para sociedade limitada. III. Razões de Decidir: Não se justifica a dependência entre as ações de inventário e alvará, em razão da existência de matéria de cunho cível/empresarial. Inteligência do CPC, art. 61, em sentido inverso, indicando ausência de relação de dependência entre as demandas. IV. Dispositivo e Tese: Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Santa Bárbara D´Oeste (suscitante). Tese de julgamento: 1. Não constatada a necessidade de distribuição por dependência entre as ações de inventário e pedido de alvará para conversão de sociedade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 61. Jurisprudência Citada: Precedentes desta c. Câmara Especial... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO E BLOQUEIO DE BENS. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. AÇÃO ACESSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUCESSÓRIO.

competência para julgar ação cautelar de arrolamento de bens, sendo esta acessória ao inventário, é do juízo competente para a ação principal, em conformidade com o CPC, art. 61. ... (Continua)

10 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - POSTERIOR AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA - ACESSORIEDADE - EXISTÊNCIA - arts. 61 DO CPC - CONFLITO ACOLHIDO.

O CPC/2015, art. 61 (equivalente ao CPC/1973, art. 108) estabelece que «a ação acessória será proposta no juízo competente para ação principal". ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. ANULATÓRIA DE ACORDO. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a redistribuição livre de ação de obrigação de não fazer c/c anulatória de acordo, alegando ausência de conexão com processo já sentenciado. As agravantes buscam a nulidade do acordo celebrado, alegando que extrapola os limites da sentença e que a Assembleia Geral Extraordinária não foi válida. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; (ii) verificar a validade do acordo celebrado e da Assembleia Geral Extraordinária. III. Razões de Decidir. 3. O STJ admite o agravo de instrumento em casos de definição de competência, mesmo não previstos no CPC/2015, art. 1.015, aplicando-se a taxatividade mitigada. 4. A ação anulatória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal, conforme CPC/2015, art. 61, devido à acessoriedade entre as ações. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, fixando-se a competência do Juízo a quo e confirmando-se a liminar do relator. Tese de julgamento: 1. A competência para a ação anulatória é do juízo que proferiu a sentença homologatória. 2. A decisão interlocutória sobre competência admite agravo de instrumento sob a taxatividade mitigada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, art. 55, § 3º, art. 57, art. 61. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 03.09.2019. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 22.08.2023... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Competência. Juízo que proferiu a sentença homologatória que se pretende desconstituir. Remessa dos autos ao ju ízo absolutamente competente. Recurso especial conhecido e provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a competência para processar e julgar a ação anulatória de sentença homologatória de acordo; ii) verificar se houve decisão surpresa e ofensa ao princípio da adstrição; e iii) se estão presentes os pressupostos para concessão da tutela provisória de urgência. ... (Continua)

13 - STJ Competência. Conflito. Arbitramento de honorários. Advogado contra constituinte. Prestação de serviços em feito processado pela Justiça Federal. Causas que não se relacionam como principal e acessória. Competência da Justiça comum estadual. CPC/2015, art. 61.

«I - A ação de arbitramento de honorários, proposta pelo advogado contra seu constituinte, não guarda relação de acessoriedade com a causa julgada pela Justiça Federal, onde se efetuou a prestação dos serviços. A ação do procurador contra o seu cliente deriva de relação de direito material, de índole contratual, diversamente do que ocorre quando a pretensão de honorários é de uma parte em relação à outra, em decorrência da causa. ... (Continua)