Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios a serem suportados pelo espólio. A decisão determinou que os honorários contratados pela inventariante devem ser pagos por ela, conforme CPC, art. 618. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem ser considerados despesas do espólio ou da inventariante, especialmente em contexto de alta litigiosidade entre os herdeiros. III. Razões de Decidir 3. Os honorários advocatícios constituem encargo da herança apenas quando não há conflito entre os interessados. No caso, há alta litigiosidade, impedindo a representação por um único advogado. 4. Cada parte deve suportar os honorários de seu próprio patrono, conforme precedentes do STF e doutrina especializada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios são encargo da herança apenas na ausência de conflito entre interessados. 2. Em caso de litígio, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado. Legislação Citada: CPC/2015, art. 61... (Continua)