1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR CONFORME LAUDO MÉDICO. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ACADÊMICA DE NÍVEL SUPERIOR E ESPECIALIZAÇÃO DO ACOMPANHANTE. MEDIADOR EXCLUSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível objetivando a reforma de sentença que deferiu o pedido de confirmação de tutela antecipada e de condenação do Município do Rio de Janeiro a fornecer mediador exclusivo para a parte autora. ... ()
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2 - TJRJ Apelação cível. Ação de Obrigação de Fazer. Demandante com TDAH e síndrome de down. Acesso à educação inclusiva. Dever do Estado. Necessidade de acompanhamento escolar conforme laudo médico. Exigência de formação acadêmica de nível superior e especialização do acompanhante. Sentença de procedência do pedido. Recurso da Autora e do Réu.
1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por SOPHIA VITÓRIA DOS SANTOS MOREIRA, nascida em 25/04/2014, representada por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, alegando que foi diagnosticada com TDAH e síndrome de down. Informa que estuda na Escola Alagoas, mas enfrenta dificuldades na manutenção dos seus estudos, pelo que necessita de um profissional de apoio escolar de forma individualizada. 2. Procedência dos pedidos. Condenação da municipalidade na contratação de profissional mediador com nível superior para atender às necessidades da menor durante todo o horário escolar. 3. Recurso da autora pleiteando que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa, considerando-se os critérios adotados no § 8º-A do CPC, art. 85, bem como os valores mínimos recomendados pela tabela divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil, no XII, item 1.2.1. Honorários advocatícios. Proveito econômico de valor inestimável. Critério subsidiário da equidade. Cabimento. 4. Recurso do réu alegando julgamento ultra petita na sentença no que diz respeito à exigência de profissional mediador com formação de nível superior e especializado e questiona também a cobrança de taxa judiciária realizada. Pugna pela retirada da exigência de que o mediador/profissional de apoio escolar tenha formação acadêmica de nível superior e especialização e para excluir a condenação ao pagamento de taxa judiciária. A isenção de custas dos entes públicos e de suas respectivas autarquias, por força do, IX do art. 17, da Lei Estadual 3.350/99, não atinge a taxa judiciária prevista no CTN Estadual. 5. Arbitramento dos honorários utilizando-se o critério subsidiário da equidade, entendendo-se por adequada a majoração dos honorários para o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), estando em harmonia com a razoabilidade exigida. 6. O papel do mediador é de imensurável importância e seriedade, pelo que a sua substituição por profissional sem nível superior esvaziaria o propósito da tutela em análise. Verifica-se inviável substituir mediadores por estagiários, conforme o Lei 11.788/2008, art. 1º, §2º. 7. Parcial provimento do recurso da autora e desprovimento do apelo do réu.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Administrativo. Estágio. Ato administrativo. Assinatura de termo de compromisso. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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4 - STJ Ensino superior. Estágio. Autonomia didático-científica das universidades. Limitação. Reexame conjunto fático- probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Com relação à alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973, suscitada pela recorrente, porquanto, segundo ela, o Tribunal a quo omitiu-se quanto à apreciação dos argumentos apresentados nos Aclaratórios, verifica-se que razão não lhe assiste, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada, tendo analisado todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Contravenção. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Punibilidade. Extinção. CP, CP, art. 168, § 1º, III. Processual penal. Precatória. Expedição. Intimação. Suficiência. Súmula 273/STJ. Testemunha. Conteúdo. Depoimento. Aferição. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Desavença civil-contratual. Análise. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Apropriação indébita. Negativa de restituição da coisa alheia pelo agente. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. Dissenso pretoriano não demonstrado. Causa de aumento. Apropriação indébita praticada no exercício de profissão. Estagiário. Aplicação. Descabimento. Interpretação in malam partem e contra legem.
«1. Está extinta a punibilidade no que diz respeito à contravenção penal do Decreto-Lei 3.688/1941, art. 47, por estar consumada a prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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6 - TRT2 Estagiário. Contrato de estágio. Validade. Lei 11.788/2008, art. 1º, § 2º.
«No caso sub judice, restou comprovado que o contrato de estágio destinava-se ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, conforme Lei 11.788/2008, art. 1º, § 2º, mormente quando se considera que o reclamante cursava faculdade de logística e prestava serviços no setor de logística da reclamada, o que restou admitido em seu interrogatório. Assim, a manutenção da improcedência quanto ao vínculo de emprego se impõe. Recurso ordinário não provido.... ()
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7 - TRT3 Contrato de estágio. Nulidade. Vínculo de emprego.
«A validade do estágio depende do fato de as unidades concedentes terem condição de proporcionar experiência prática, ligada à formação profissional do estagiário, devendo o aluno estar apto a realizá-lo, sempre visando «ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho (Lei 11.788/2008, art. 1º, §2º). Comprovado que a trabalhadora se equiparava aos outros empregados da empresa, sem acompanhamento específico por pessoa do quadro pessoal da parte concedente com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, o vínculo de emprego deve ser reconhecido.... ()
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8 - TRT3 Contrato de estágio. Nulidade. Reconhecimento do vínculo empregatício.
«O estágio, nos termos do Lei 11.788/2008, art. 1º, «é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos (...). Ele tem por objetivo precípuo proporcionar ao estagiário o aprendizado de todas as competências próprias da atividade profissional, bem como a contextualização curricular, sempre buscando o desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho (§ 2º do art. 1º da Lei de Estágio). Por ser contrato especial de trabalho, para que seja considerado válido, torna-se imprescindível o preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei 11.788/08, sob pena de configuração do vínculo empregatício comum, sobretudo diante do fato de que entendimento contrário possibilitaria inevitável precarização das relações trabalhistas, o que não é possível, nos moldes previstos pelo CLT, art. 9º. ... ()
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9 - TRT3 Contrato de estágio. Descaracterização. Reconhecimento do vínculo de emprego.
«Dispõe o §2º do Lei 11.788/2008, art. 1º que o estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. No presente caso, verifica-se que, no Termo de Compromisso de Estágio (TCE), a Reclamante era aluna do curso de Direito, cursando, à época da assinatura do documento, os 3º/6º períodos. Tendo em vista que as atividades desenvolvidas pela Reclamante, conforme a prova testemunhal, de autêntica bancária, não visava ao aprendizado de competências próprias para o exercício de atividades profissionais no ramo do Direito, fica patente o intuito do Reclamado de mascarar verdadeira relação empregatícia.... ()
