1 - STJ Penal. Agravo regimental no. Habeas corpus execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.846/2023. Condenação pelo delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Inadimplência da pena de multa. Possibilidade. Ilegalidade no indeferimento do benefício. Precedentes desta corte superior. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de admitir o indulto previsto nas hipótese de condenação por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Precedentes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJMG APELAÇÃO - DOIS RECURSOS - PRELIMINARES DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA - HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, COM FEIÇÕES PATRIMONIAIS, IMPINGIDO À VÍTIMA, IDOSA HIPERVULNERÁVEL, PELA FILHA E PELO NETO - NECESSIDADE CONTEMPORÂNEA DA MEDIDA - RISCO ACENTUADO COM O TEMPO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO DEFERIDAS EM FAVOR DA HIPERVULNERÁVEL - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.O pedido de tutela relativa à concessão de medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha não tem correlação direta com a prática de crime que, necessariamente, devesse desencadear a persecução penal, ou mesmo o ajuizamento de outro processo cível em relação ao qual devesse guardar relação de instrumentalidade. Ainda que deva ser apreciada pelo juízo criminal enquanto não instaurado o juizado especial da violência doméstica (Lei 11.340/2006, art. 33), a providência apresenta natureza prevalentemente cível, destinada a assegurar a integridade psicofísica da vítima, motivo pelo qual a sua concessão fica submetida apenas à demonstração da probabilidade das alegações fáticas veiculadas pela vítima, enquanto reveladora do risco ou necessidade de proteção. Cenário no qual se mostra descabida a realização da audiência à qual se refere a Lei 11.340/2006, art. 16, destinada à revogação da representação anteriormente ofertada pela vítima nos casos de ação pública condicionado, tal qual a referida audiência tivesse por desiderato viabilizar que a ofendida, pessoalmente, corroborasse a necessidade da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade recursal. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. NULIDADE NÃO CONSTATADA. FUNDADAS SUSPEITAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. PRÁTICA MAIS DE UM VERBO NÚCLEO. DO TIPO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. CUMPRIMENTO DE PENA. NOVO CRIME. CONDENAÇÃO ANTERIOR NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de abolvição. Acórdão devidamente motivado quanto à materialidade e autoria delitiva. Necessidade de revolvimento do material fático/probatório dos autos. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O pleito de absolvição do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput não pode ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime prisional, razão por que se deve cassar a decisão do Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais, a fim de que o agravado retorne imediatamente ao regime semiaberto, procedendo-se à realização de exame criminológico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERéu condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. Defesa busca absolvição por falta de provas ou desclassificação para porte de drogas para consumo pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERéu condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Defesa busca absolvição por precariedade de provas, coação moral irresistível e readequação da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado por Rodrigo Godoy, alegando coação ilegal devido à demora no julgamento de recurso de apelação. Pedido de urgência para julgamento do recurso interposto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMETiago Henrique Correia da Silva foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.340/2006, art. 33, caput, a 08 anos de reclusão em regime fechado e 800 dias-multa. O réu apelou buscando absolvição por falta de provas ou readequação da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEWalas Carlos da Silva foi condenado por tráfico de drogas, Lei 11.340/2006, art. 33, caput, a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa. O réu foi flagrado em um ponto de venda de drogas, conhecido como «Biqueira Sinimbu, com entorpecentes e dinheiro proveniente da venda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEWesley Rodrigues foi condenado por tráfico de drogas, após remeter maconha por correspondência a outro preso. A materialidade e autoria foram comprovadas por provas documentais, testemunhais e na confissão do apelante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação da Defesa contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente na data dos fatos, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consistentes de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 salário mínimo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP HABEAS CORPUS -
lei 11.340/06, art. 33 - Desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Conhecimento - Impossibilidade - Via inadequada - Necessidade de exame de provas, o que é vedado nesta angusta via - Descriminalização apenas da posse de «cannabis sativa para consumo pessoal, o que, a princípio, não é a hipótese dos autos - Apelo em liberdade sob a alegação de que o paciente respondeu ao processo em liberdade e de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar - Descabimento - Negativa do direito de apelar em liberdade devidamente justificada - Hipótese em que o CPP, art. 387, § 1º admite a decretação da prisão preventiva quando da prolação da sentença, desde que o Magistrado o faça de forma fundamentada, como no caso dos autos - Réu que já havia sido condenado dias antes também por tráfico de drogas - Presença do «periculum libertatis - Contemporaneidade entre a ordem de prisão e o motivo que a justificou - Ausência de constrangimento ilegal - Entendimento jurisprudencial pacificado. ... ()
