Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no. Habeas corpus execução penal. Indulto. Decreto presidencial 11.846/2023. Condenação pelo delito de tráfico de drogas na modalidade privilegiada. Inadimplência da pena de multa. Possibilidade. Ilegalidade no indeferimento do benefício. Precedentes desta corte superior. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de admitir o indulto previsto nas hipótese de condenação por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (Precedentes).... (Continua)