Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de abolvição. Acórdão devidamente motivado quanto à materialidade e autoria delitiva. Necessidade de revolvimento do material fático/probatório dos autos. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O pleito de absolvição do crime descrito na Lei 11.340/2006, art. 33, caput não pode ser apreciado por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos.... (Continua)