Lei 11.340/2006, art. 18 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida protetiva. Proibição de contato com a vítima e familiares. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas protetivas, assim como as cautelares, em processo criminal, devem se sujeitar a um juízo de necessidade, adequação, urgência e proporcionalidade.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. PRORROGAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

3 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECLAMAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. VIGÊNCIA DAS CAUTELARES. OITIVA PRÉVIA DA VÍTIMA. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. PROTEÇÃO DA MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCO. PROCEDIMENTOS CAUTELARES. NATUREZA AUTÔNOMA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, o Recurso em Sentido Estrito, interposto em face de decisão que manteve medida protetiva, pode ser conhecido como Reclamação Criminal, nos termos do art. 232, do Regimento Interno do TJDFT. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Prorrogação. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem denegada. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REFORMA DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. PENA REDIMENSIONADA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

CABIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INDÍCIOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJDF

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10 - STJ @CHA =.penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de negativa de autoria. Supressão de instância. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de negativa de autoria não foi apreciada pela Corte de origem, de sorte que o exame da pretensão da impetração por esse Tribunal Superior implicaria indevida supressão de instância, o que é consabidamente vedado na via eleita. Ademais, em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas de urgência. Agravo regimental não provido.

1 - As medidas protetivas, assim como as cautelares, em processo criminal, devem se sujeitar a um juízo de necessidade, adequação, urgência e proporcionalidade. No caso em exame, as medidas foram estabelecidas pelo Juízo singular para salvaguardar a integridade da ofendida, tendo em vista os relatos dela de que haveria sofrido violência moral e psicológica por seu ex-companheiro. Ao ser ouvida em juízo acerca da necessidade de manutenção das medidas protetivas, a vítima declarou que ainda se sentia receosa quanto a eventual aproximação do ora recorrente, razão pela qual elas foram mantidas.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCESSO CAUTELAR. RECURSO DEFENSIVO, MANEJADO PELO AUTOR DO FATO, EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, SEM, CONTUDO, EFETUAR A DEVOLUÇÃO DE SUA ARMA DE FOGO APREENDIDA.

Segundo consta do registro da ocorrência policial, em 30/06/2023, o apelante invadiu a residência de sua ex-companheira e a agrediu com socos, tapas, empurrões, assim como a seu atual companheiro, abordando-os de surpresa, pois estavam dormindo. Em 04/07/2023, foram deferidas medidas protetivas, consistentes em proibição de aproximação e contato com a vítima e seus familiares por qualquer meio de comunicação. Também foi determinada a busca e apreensão da arma de fogo do apelante, nos termos da Lei 11.340/2006, art. 18, IV e do art. 240, § 1º, «d, do CPP. Em 03/010/2023, a julgadora julgou extinta a medida cautelar, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. O apelante opôs embargos de declaração, requerendo que a magistrada se manifestasse acerca da restituição da arma de fogo. Após manifestação ministerial desfavorável, a julgadora indeferiu o pedido de restituição da arma apreendida. Desassiste razão ao apelante. Embora a suposta vítima tenha declarado não desejar a manutenção das medidas protetivas, importa destacar que, conforme ponderou o órgão ministerial, o acautelamento da arma de fogo interessa ao procedimento investigatório em curso, nos termos do CPP, art. 118. Não se olvide que as medidas protetivas de urgência são de cunho eminentemente protetivo satisfativo. A decisão atacada teve como fundamento a ausência de oferecimento de denúncia no bojo do procedimento investigatório ainda em trâmite. Ressalte-se que o inquérito policial foi instaurado após o apelante supostamente invadir o imóvel da vítima e agredi-la fisicamente, havendo relatos de que ele já a teria ameaçado de morte anteriormente. Portanto, prematura se mostra a restituição da arma de fogo, sendo certo que a decisão atacada está pautada no poder geral de cautela do juízo, com base no disposto no art. 22 da Lei Maria da Penha, que permite que a autoridade judicial adote as medidas que considere mais adequadas, observando-se o caráter protetivo a ser direcionado à vítima de violência doméstica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Inexistência de omissão. Mera irresignação. Manutenção da decisão agravada. Violação a dispositivos da Lei 11.340/2006. Falta de prequestionamento. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

I - Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o CPP, art. 619, pois o acórdão vergastado enfrentou a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução, não padecendo de vícios. ... (Continua)