Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:... ()
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