Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 943.2372.8177.6255

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INDÍCIOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO. PROVIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF