Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APENAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REFORMA DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA. PENA REDIMENSIONADA. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)