Lei 11.101/2005, art. 163 - Jurisprudência

1 - STJ Recurso especial. Recuperação extrajudicial impositiva. Alegação de ofensa aos arts. 83, IV, d 161, 162 e 163, e § 1º, da Lei 11.101/2005 e 5º do caput quórum mínimo de Decreto-Lei 4.657/1942. Aprovação do plano de recuperação extrajudicial. Agrupamento de créditos de natureza e/ou condições de pagamento semelhantes. Possibilidade. Limitação de agrupamentos apenas por classes de credores. Inviabilidade. Reexame judicial das condições econômicas do plano de recuperação extrajudicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de aditamento do plano antes da homologação. Alegação de falta de documentos idôneos de determinados credores. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos dissociados da norma violada. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

1 - A recuperação extrajudicial tem regime jurídico próprio, tratando-se de procedimento simplificado voltado à renegociação privada das dívidas da empresa, restrito aos créditos previstos na Lei 11.101/2005, art. 161, § 1º e caracterizado por sua natureza substancialmente contratual.... (Continua)

2 - TJSP Recuperação extrajudicial - Reconhecimento da impossibilidade de serem computados os créditos representados por «proforma invoices para o fim de ser atingido o quórum de adesão necessário à homologação do plano de pagamentos - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 163 - Existência de um crédito exigente da afirmação de uma relação obrigacional certa e de um «quantum exato e preciso - «Proforma Invoices representativo de procedimento prévio à operação empresarial de importação ou exportação, cuja efetivação, portanto, pode não ser efetiva - Documento inapto a atestar a realidade de uma obrigação contratual, não sustentando a liquidez, a certeza e a exigibilidade de um crédito - Simples proposta - Os valores indicados em «proforma invoice podem ser alterados até o momento do embarque - Potencial divergência com o conteúdo de «commercial invoice, documento demonstrativo de operação voltada para o comércio exterior, cuja exibição deveria ser feita - Decisão mantida - Recurso desprovido

3 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que deferiu o processamento do pedido de homologação do Plano de Recuperação Extrajudicial. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação dos documentos listados na Lei 11.101/2005, art. 48, § 3º é obrigatória para comprovar o exercício da atividade rural. A interpretação dos §§ 3º e 4º da Lei 11.101/05, art. 48 não deve ser feita de forma restritiva, sendo os documentos mencionados meramente exemplificativos. Os documentos apresentados são suficientes para deferir o processamento da recuperação extrajudicial, conforme os Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 163. Recurso desprovido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTATAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra decisão que deferiu o processamento do pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, alegando a necessidade de análise das reais condições de funcionamento da empresa e da regularidade da documentação apresentada. O processamento da recuperação extrajudicial é determinado pelo cumprimento dos requisitos formais, sem necessidade de análise aprofundada das condições da empresa. A análise do pedido recuperacional pelo magistrado deve se restringir ao âmbito formal, verificando se a empresa cumpre os requisitos legais. As recuperandas comprovaram os requisitos dos Lei 11.101/2005, art. 48 e Lei 11.101/2005, art. 163, com adesão significativa dos credores, desnecessária a constatação prévia. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por KPFR Empreendimentos Imobiliários S/A e Frade Empreendimentos de Imóveis Próprios Ltda. contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Angra dos Reis que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença, mantendo a execução de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa. As agravantes alegam desproporcionalidade dos honorários e nulidade processual pela não apreciação de embargos de declaração, além de pleitearem a suspensão da execução em razão de recuperação extrajudicial ... (Continua)

6 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida. Distinção FIDC e Factoring. Recurso provido na parte conhecida.

7 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Extinção em relação à empresa em recuperação judicial - Descabimento - Cédula de crédito bancário, objeto de execução, firmada posteriormente ao processo de recuperação judicial - Superveniência de pedido de plano de recuperação extrajudicial - Processamento - Ausência de homologação - Novação não operada - Prevalência da pretensão executória individual - Hipótese, porém, de suspensão processual - Exegese da Lei 11.101/2005, art. 163, § 8º - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Empresarial. Recuperação extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido de homologação. Plano. Créditos. Constituição. Limite. Data do pedido. Exclusão. Impugnação. Atos de falência. Relação. Previsão. Plano.

1 - A questão controvertida resume-se a definir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) o crédito pode ser habilitado na recuperação extrajudicial e (iii) a prática de atos de falência estranhos ao plano de recuperação extrajudicial podem ser examinados em impugnação ao pedido de homologação. ... (Continua)

9 - TJPR Agravo de instrumento. Falência. Recuperação extrajudicial. Stay period. Aplicável aos credores abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, ainda que não tenham a ele aderido. Prazo do stay period. Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, para recuperações judiciais. 180 dias a partir da decisão que recebe o pedido de homologação do plano. Doutrina. Precedentes. Recurso conhecido e provido. Lei 11.101/2005, art. 161, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 163, § 1º.

1. Há na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que as ações e execuções movidas por credores abrangidos pelo plano de recuperação extrajudicial, ainda que não aderentes, devem ser suspensas, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 161, § 4º. Os credores que não aderiram à recuperação extrajudicial, mas que estarão obrigados a ela em razão da previsão da Lei 11.101/2005, art. 163, § 1º, também terão suas ações individuais ajuizadas suspensas, sem que seja necessária a homologação do plano para tanto, uma vez que «o que depende da homologação são os efeitos do plano, o que não se confunde com a suspensão das ações que inclusive é um requisito essencial para que o plano possa ser analisado e homologado. E isto, aliás, se justifica na medida em que suspender as ações apenas com a homologação do plano não tem nenhum efeito prático, posto que, com a homologação do plano, opera-se a novação, que também terá efeitos sobre a ação ajuizada pelo credor. Doutrina e Precedentes. ... (Continua)

10 - TJSP Recuperação extrajudicial. Aditamento ao Plano de Recuperação Extrajudicial. Aprovação do aditamento por quórum de credores previsto no Lei 11101/2005, art. 163, sem alegação de qualquer irregularidade formal. Plano homologado pelo juízo da Recuperação. Ausência de preclusão, vez que, a questão trazida pelo agravante não havia sido apreciada anteriormente. Decisão agravada que efetivamente julgou pedido do agravante. Aditamento que não se confunde com novo Plano de Recuperação Extrajudicial. Negócio novativo regularmente aprovado que se submete à autonomia privada dos credores no trato de seus direitos patrimoniais disponíveis. Sujeição incontroversa do agravante aos termos do aditamento. Recurso não provido.