Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recuperação extrajudicial - Reconhecimento da impossibilidade de serem computados os créditos representados por «proforma invoices para o fim de ser atingido o quórum de adesão necessário à homologação do plano de pagamentos - Interpretação da Lei 11.101/2005, art. 163 - Existência de um crédito exigente da afirmação de uma relação obrigacional certa e de um «quantum exato e preciso - «Proforma Invoices representativo de procedimento prévio à operação empresarial de importação ou exportação, cuja efetivação, portanto, pode não ser efetiva - Documento inapto a atestar a realidade de uma obrigação contratual, não sustentando a liquidez, a certeza e a exigibilidade de um crédito - Simples proposta - Os valores indicados em «proforma invoice podem ser alterados até o momento do embarque - Potencial divergência com o conteúdo de «commercial invoice, documento demonstrativo de operação voltada para o comércio exterior, cuja exibição deveria ser feita - Decisão mantida - Recurso desprovido