Lei 11.101/2005, art. 142 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Realização de ativos. Modalidades alternativas. Exceção. Requisitos. Comprovação. Necessidade.

1 - No caso, o Tribunal de origem não se imiscuiu no conteúdo econômico do plano de recuperação judicial, limitando-se ao controle da legalidade de determinadas cláusulas, o que, consoante, jurisprudência desta Corte, é permitido.... (Continua)

2 - TJSP Falência. Decisão que rejeitou as impugnações apresentadas, e aprovou a alienação da operação das falidas por iniciativa particular, na dinâmica stalking horse, conforme os Lei 11.101/2005, art. 142 e Lei 11.101/2005, art. 144, partindo do preço oferecido pela empresa ID Máquinas. Proposta que envolve uma oferta inicial, e não se encontra necessariamente vinculada ao valor de mercado apurado na avaliação. Proposta, inclusive, que pode ser inferior, pois visa maior competitividade, com a consequente venda do ativo por valores mais elevados, o que beneficia a empresa e toda a coletividade de credores. Requerimento para que sejam demonstradas todas as informações contábeis envolvendo as empresas em comento. Administrador Judicial que fornece, periodicamente e de forma pormenorizada, dados referentes às atividades e situação financeira das empresas. Pedido para apresentação da relação atualizada de todos os credores e valores de créditos já habilitados. Créditos consolidados que estão todos arrolados, restando apenas alguns incidentes em andamento, cuja valores discutidos não podem ser incluídos. Questões outras que se encontram preclusas, não cabendo mais discussão. Agravo desprovido

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À MASSA FALIDA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO ANULADA.

Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 142, §7º, é necessária a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a viabilidade de alienação de bens pertencentes à massa falida, sob pena de nulidade. Portanto, deve ser anulada a decisão que foi proferida sem a prévia intimação do Ministério Público, quando constatada a obrigatoriedade de sua intervenção no feito, bem como reconhecida a existência de prejuízo à validade do processo, pelo próprio órgão ministerial. ... (Continua)

4 - TJSP FALÊNCIA -

Leilão de bem imóvel - Autorização de deságio de 70% do valor de avaliação do bem - Preço vil não caracterizado - Conceito inaplicável à hipótese - Lei 11.101/2005, art. 142, §2ºA, V (alterada pela Lei 14.112/20) - Desnecessidade de penhora - Preclusão operada - Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Recuperação judicial. Alienação. Unidades produtivas isoladas. Conceito (CCB/2002, art. 1.142). Hasta pública. Regra. Outra modalidade. Exceção. Requisitos. Comprovação. Necessidade. Recurso especial. Empresarial. Processo civil. Lei 11.101/2005, art. 60. Lei 11.101/2005, art. 142. Lei 11.101/2005, art. 145.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Recuperação judicial. Autorização judicial para alienação de bens que integram o ativo permanente das sociedades devedoras. Observância dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 142. Desnecessidade. Norma que se destina à realização do ativo de sociedades falidas. Exceção legal (Lei 11.101/2005, art. 60 da LFRE) que prevê sua incidência em processos de soerguimento unicamente quando se tratar de alienação de filiais ou unidades produtivas isoladas. CPC/2015, art. 870. Inaplicabilidade. Hipóteses de incidência distintas da situação dos autos. Recurso especial não provido. Lei 11.101/2005, art. 66.

«1 - Recuperação judicial distribuída em 12/11/2013. Recurso especial interposto em 28/7/2017. Autos conclusos à Relatora em 4/4/2019. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Ação anulatória. Leilão. Liquidação extrajudicial. Instituições financeiras. Perda superveniente do objeto. Inocorrência. Lei 11.101/2005. Art. 142. Aplicação subsidiária à Lei 6.024/1974. Alienação de bens. Liquidante. Autorização. Banco central. Intervenção do mp. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação ajuizada em 18/9/2012. Recurso especial interposto em 4/12/2013 e concluso ao Gabinete em 28/9/2016. ... (Continua)

8 - TJDF Civil e processual civil. Falência. Recuperação judicial. Agravo de instrumento. Alienação judicial de bens da massa falida. Necessidade de oitiva prévia dos credores e de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade da hasta pública e atos processuais posteriores. Desnecessidade de análise do valor de venda do imóvel. Lei 11.101/2005, art. 142.

«1 - Da análise dos autos, constata-se que pretensão recursal do agravante já foi apreciada por esta e. 6ª Turma, ao apreciar e julgar os autos do Agravo de Instrumento 0702722-38.2016.8.07.0000, interposto pelo Ministério Público, contra mesma decisão agravada, proferida pelo Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal, deu provimento ao recurso declarando a nulidade da decisão, por ter sido reconhecida a necessidade da constituição do Comitê de Credores, bem como foi declarada a nulidade das alienações dos bens da massa falida realizadas nos autos da falência, em razão da ausência de prévia intimação do Ministério Público para a prática desses atos. ... (Continua)

9 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Alienação de unidade produtiva isolada. Ato autorizado pela Assembleia Geral, mas realizado sem observância de licitação e pregão. Forma e procedimentos previstos nos Lei 11101/2005, art. 60 e Lei 11101/2005, art. 142, de ordem pública, sem possibilidade de modificação por convenção das partes. Desrespeito a norma cogente que não acarreta a invalidade da alienação. Configuração de ineficácia frente aos credores prejudicados. Sucessão mantida. Recurso provido em parte.