Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. ALIENAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À MASSA FALIDA. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE. PREJUÍZO. CONSTATAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. DECISÃO ANULADA.

Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 142, §7º, é necessária a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a viabilidade de alienação de bens pertencentes à massa falida, sob pena de nulidade. Portanto, deve ser anulada a decisão que foi proferida sem a prévia intimação do Ministério Público, quando constatada a obrigatoriedade de sua intervenção no feito, bem como reconhecida a existência de prejuízo à validade do processo, pelo próprio órgão ministerial. ... (Continua)