Lei 11.101/2005, art. 86 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BENS NÃO ARRECADADOS NA FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DESCABIMENTO. CRÉDITO A SER INCLUÍDO NO ROL DE CREDORES. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO A SER SOLVIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. 

1) Trata-se de pedido de restituição de maquinário objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado pela parte autora e as falidas, julgado improcedente na origem.  ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que revogou o efeito suspensivo atribuído aos embargos e determinou o prosseguimento da execução. Alegação de nulidade da decisão afastada. Ausência de intimação da parte contrária antes de se acolher embargos declaratórios com efeito infringente não resultou em efetivo prejuízo. Argumentos apresentados por ocasião da oposição de novos embargos de declaração e posterior interposição deste agravo de instrumento. Mérito. Cobrança pelo inadimplemento de contrato de adiantamento de câmbio. Crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 86, II). Valor ora cobrado listado no quadro geral de credores como extraconcursal. Ausência, ademais, dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015. Execução não está garantida. Correta a revogação da suspensão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. LIBERAÇÃO DE VALOR EM FAVOR DA UNIÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 

1. Cabível o recurso de agravo de instrumento de decisões proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, a teor do disposto no Lei 11.101/2005, art. 189, § 1º, II.... (Continua)

4 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE EM OPERAÇÃO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO NO CONTEXTO DE FALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELANTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDOS. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. art. 85, §2º DO CPC. TEMA 1076 STJ.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL DECORRENTE DE ADIANTAMENTO A CONTRATO DE CÂMBIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Agravo de instrumento interposto da decisão na qual se suspendera o curso da Execução, em razão de crédito exequendo extraconcursal, alusivo de adiantamento a contrato de câmbio. O Banco Bradesco S/A, inconformado, requerera o seguimento do iter executivo, dizendo que contratos de câmbio não se sujeitavam aos efeitos da REJUD, ex vi da Lei 11.101/05. ... (Continua)

6 - TJSP Contrarrazões - Preliminar de inadmissibilidade por inadequação da via eleita - Rejeição - Ação que compreendeu pedidos de restituição e de habilitação de crédito em falência - Inconformismo da autora limitado ao pedido de restituição - Cabimento de recurso de apelação contra a sentença que julga o pedido de restituição (Lei 11.101/2005, art. 90) - Preclusão não caracterizada - Recurso conhecido.

7 - TJSP Falência - Pedido de restituição - Improcedência - Insurgência - Instrumento particular de abertura de crédito, em que foi avençada a instituição de garantia fiduciária atinente a bem móvel - Inviabilidade da restituição postulada - Impossibilidade da restituição em dinheiro ao proprietário de bem não arrecadado, ausente enquadramento nas hipóteses da Lei 11.101/2005, art. 86 - Crédito a ser habilitado como quirografário - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais devidos, tendo em vista a o princípio da causalidade e a litigiosidade concretizada - Recurso desprovido

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA - CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO -

Decisão que incluiu junto aos créditos da Fazenda Nacional, no quadro geral de credores da falida, o valor de R$ 100.715,47 - Quantia que corresponde a valores retidos pela falida, na qualidade de responsável tributária, em folhas de pagamento de terceiros, que não foram repassados - Restituição - Cabimento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 86, IV e da Súmula 417/STF - É desnecessário que os valores tenham sido arrecadados, ou estejam em poder da falida, para acolhimento do pleito fazendário - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisum parcialmente reformado - Agravo provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CÂMBIO.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação de crédito. Crédito oriundo de contrato de câmbio. O adiantamento de contrato de câmbio deve ser vinculado a uma subsequente exportação. Art. 49, § 4º e Lei 11.101/2005, art. 86, II. Ausência de prova da efetiva exportação. Descaracterização do adiantamento de contrato de câmbio. Câmbio simples. Submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Sentença de improcedência. Bens não arrecadados. Ausência de comprovação da posse pela falida na data da decretação da falência. Impossibilidade de restituição em dinheiro. Hipótese que não se amolda ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 86. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Adiantamento de contrato de câmbio. Pedido de restituição. Decisão mantida.

1 - «A Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, estabelece que o crédito advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou seja, tem preferência sobre os demais, não sendo novado, nem sofrendo rateio. Para obter sua devolução, cabe, todavia, ao credor efetuar o pedido de restituição, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 86, II, ao qual faz referência o mencionada Lei 11.101/2005, art. 49» (RCD no CC Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2018, DJe de 5/10/2018.) ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Câmbio. Adiantamento. Encargos. Exclusão. Efeitos. Recuperação judicial. Preservação da empresa. Princípio. Natureza. Crédito. Coisa julgada. Inovação recursal.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Embargos à execução de título extrajudicial. Adiantamento de contratos de câmbio (acc). Encargos. Empresa devedora em recuperação judicial. Sujeição dos créditos ao processo de soerguimento. Precedentes. Inadequação da via eleita. Extinção da execução.

1 - Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de contrato de câmbio - ACC nos quais se discute, no que interessa ao presente recurso, a inadequação da via eleita, por entender a recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos efeitos da recuperação judicial pela Lei 11.101/2005, art. 49, § 4º, a busca dos créditos deveria se dar por meio de pedido de restituição, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 86, II. ... (Continua)

14 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental julgadas em conjunto.

2. Legitimidade. Entidade sindical de grau superior. Pertinência temática. Conhecimento. 3. Superveniência da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020. Alteração normativa da Lei 11.101/2005. Perda de objeto unicamente quanto aa Lei 11.101/2005, art. 83, § 4º. 4. Art. 83, I e VI, «c. Saldo dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido em lei (cento e cinquenta salários mínimos). Modificação da qualificação de créditos preferenciais para quirografários. Reafirmação do que decidido na ADI 3.934, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 6.11.2009. 5. Art. 84, I-E e V (dispositivos correlatos à norma original do art. 84, V). Continuidade normativa. Concurso de créditos. Situações excepcionais nas quais há a qualificação como créditos extraconcursais a serem pagos com precedência sobre os demais, voltados à tentativa de preservação da empresa. Justiça social da tributação. Discrímen justificado. 6. Lei 4.728/1965, art. 75, § 3º e Lei 11.101/2005, art. 86, II. Antecipação de contrato de câmbio referente a exportações. Restituição em dinheiro de valor adiantado ao devedor-falido. Matéria regulada pelo Banco Central. Importância para o fomento das exportações. RE 627.815, Rel. Min. Rosa Weber, Pleno, DJe 1º.10.2013. 7. Ações julgadas improcedentes.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no art. 34, XXII, do RISTJ é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no art. 34, XXII, do RISTJ é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Créditos referentes a adiantamentos de contratos de câmbio para exportação. Ação executiva ajuizada em face da recuperanda e dos garantidores hipotecários.

«1 - Por força do vetor interpretativo encartado no princípio da preservação da empresa, os encargos incidentes sobre o adiantamento de contratos de câmbio para exportação se submetem aos efeitos da recuperação judicial da devedora, restringindo-se o caráter extraconcursal (previsto no § 4º da Lei 11.101/2005, art. 49) aos créditos efetivamente adiantados, os quais deverão ser objeto de pedido de restituição, ex vi do disposto no inciso II da Lei 11.101/2005, art. 86 da citada norma. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Ação de depósito. Banco consignatário versus sociedade falida que deixou de repassar parcelas de empréstimos retidas de seus empregados no período anterior à decretação da falência.

«1 - A Lei 10.820/2003 versa sobre o chamado «crédito consignado, modalidade de mútuo, de natureza privada, pelo qual o pagamento ocorre mediante desconto direto das prestações em folha ou de benefício previdenciário do mutuário, sendo deveras relevante para o desenvolvimento econômico e social da sociedade, por possibilitar que as instituições financeiras disponibilizem crédito às classes mais desfavorecidas por meio de políticas de microcréditos e financiamentos com taxas de juros mais baixos. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adiantamento de contratos de câmbio (accs). Encargos. Sujeição ao processo de soerguimento. Ausência de regra específica. Princípio da preservação da empresa. Risco de decisões conflitantes. Inexistência.

«1 - Impugnação de crédito apresentada em 16/10/2014. Recurso especial interposto em 21/6/2018. Autos conclusos à Relatora em 21/2/2019. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda rio verde. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.

«1. Não há falar em desatendimento ao princípio da colegialidade uma vez que nos termos do disposto no RISTJ, art. 34, XXII é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte. Ademais, a legislação processual prevê meios idôneos para provocar o reexame da decisão, como agora faz o agravante. ... (Continua)