Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BENS NÃO ARRECADADOS NA FALÊNCIA. RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DESCABIMENTO. CRÉDITO A SER INCLUÍDO NO ROL DE CREDORES. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO A SER SOLVIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. 

1) Trata-se de pedido de restituição de maquinário objeto de contrato de arrendamento mercantil firmado pela parte autora e as falidas, julgado improcedente na origem.  ... (Continua)