Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência contra decisão que revogou o efeito suspensivo atribuído aos embargos e determinou o prosseguimento da execução. Alegação de nulidade da decisão afastada. Ausência de intimação da parte contrária antes de se acolher embargos declaratórios com efeito infringente não resultou em efetivo prejuízo. Argumentos apresentados por ocasião da oposição de novos embargos de declaração e posterior interposição deste agravo de instrumento. Mérito. Cobrança pelo inadimplemento de contrato de adiantamento de câmbio. Crédito que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 86, II). Valor ora cobrado listado no quadro geral de credores como extraconcursal. Ausência, ademais, dos requisitos previstos no art. 919, §1º, do CPC/2015. Execução não está garantida. Correta a revogação da suspensão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)