Lei 11.101/2005, art. 54 - Jurisprudência

1 - STJ Civil. Empresarial. Recuperação judicial. Agravo interno em recurso especial interposto por atma. Plano de recuperação. Participações e outros soberania da assembleia geral de credores. Controle abstrato de legalidade. Deságio em créditos trabalhistas. Prazo de pagamento superior ao triênio da Lei 11.101/2005, art. 54. Inaplicabilidade do lrf, art. 83, I, ainda que por analogia. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a validade da taxa referencial como índice de correção monetária no plano de recuperação judicial, mas anulou disposições que previam deságio para créditos trabalhistas após um ano da homologação e pagamento posterior a três anos.... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO PELOS CREDORES EM AGC. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA ATÉ O VALOR DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS E, O RESTANTE, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.  

A Assembleia Geral de Credores é autônoma e realizada em ambiente amplamente negocial. Suas decisões são passíveis apenas de controle de legalidade pelo juiz quando houver ofensa a alguma norma cogente, sem interferência nas decisões dos credores sobre as condições econômico-financeiras do plano. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS AGRAVADAS. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SEJA INSERIDA NOVA CLÁUSULA NO PLANO REFERENTE AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO DA REGRA Da Lei 11.101/2005, art. 54. NORMA QUE NÃO ADMITE O DESÁGIO NA FORMA ESTABELECIDA PELA CLÁUSULA 6.3 DO PLANO HOMOLOGADO, IMPONDO, POIS, SUA NULIDADE PARA QUE SEJA INSERIDA UMA NOVA PROPOSTA QUE ASSEGURE AOS TRABALHADORES A PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. PROVIMENTO DO RECURSO.

A natureza alimentar do crédito trabalhista, titularizado por quem goza de proteção jurídica especial em virtude de sua maior vulnerabilidade, não pode sofrer tamanho deságio e ampliação do prazo de pagamento, sob o argumento de superação da crise econômica de uma sociedade, em evidente violação à norma legal que deve ser preservada e respeitada.... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A controvérsia se cinge em apurar a violação aos arts. 53, II e III; art. 54, caput e § 2º; e art. 58, § 2º, todos da Lei 11.101/2005, a ensejar a reforma da decisão que aplicou o instituto do cram down e homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela recuperanda, ora agravada. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU O INSTITUTO DO CRAM DOWN E HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM QUE PESE REJEITADO PELA MAIORIA DOS CRÉDITOS PRESENTES NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A preliminar de intempestividade do recurso deve ser rechaçada, na medida em que os patronos dos agravantes não foram intimados da decisão agravada. ... (Continua)

6 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Decisão homologando o Plano de Recuperação Judicial, com previsão de deságio de 70% para os credores trabalhistas. Soberania da Assembleia Geral de Credores, que aprovou o Plano de Recuperação Judicial. Poder Judiciário que somente pode intervir para controle de ilegalidade. Deságio que não se afigura abusivo e se insere no âmbito da liberdade negocial, inexistindo vedação na Lei 11.101/05, art. 54. Precedentes do C.STJ. Eventual coação sofrida deverá ser arguida por aqueles que seriam vítimas dela e não pelos Agravantes. Inexistência de ilegalidade a ensejar a modificação da decisão impugnada. Desprovimento.

7 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, VIA CRAM DOWN E SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DAS

CNDs. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, VIA CRAM DOWN E SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DAS

CNDs. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, VIA CRAM DOWN E SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DAS

CNDs. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AGRAVADA, VIA CRAM DOWN E SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA, PERTINENTE À APRESENTAÇÃO DAS

CNDs. ... (Continua)

11 - TJSP Agravos de instrumento (procs. 2233073-42.2023.8.26.0000 e 2231815-94.2023.8.26.0000) - Julgamento conjunto - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o aditamento ao plano de recuperação judicial de Rede TV + ABC Ltda. e outras - Inconformismo dos credores - Acolhimento - Instituto da recuperação judicial que só pode socorrer os devedores que realmente demonstram condições de se recuperar, porque é destinado tão somente aos devedores viáveis, sendo que «se a situação de crise que acomete o devedor é de tal monta que se mostra insuperável, o caminho da recuperação lhe deve ser negado, não restando outra alternativa a não ser a decretação de sua falência - Processo recuperacional originário que se arrasta há aproximadamente 9 anos, sem que o passivo trabalhista tenha sido satisfeito, em patente contrariedade ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 54 - Descumprimento do plano originário que é reconhecido pelas próprias recuperandas - C. STJ que consolidou o entendimento de que «a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois - Necessidade de cumprimento do plano originário que decorre, inclusive, da conjugação doa arts. 61, § 1º e 73, ambos da Lei 11.101/2005, os quais contêm normas cogentes (passíveis, portanto, de conhecimento e aplicação de ofício), que obrigam a convolação da recuperação judicial em falência quando for constatado o descumprimento do plano recuperacional - Aditivo homologado que, ademais, está amparado sobretudo na alienação do «Imóvel Caraguatatuba, de propriedade do sócio das recuperandas - Conforme as próprias recuperandas reconhecem, «o imóvel possui restrições averbadas e prenotações) e, mesmo após a concessão de sucessivos prazos para esclarecerem «se as restrições averbadas e as prenotações referem-se a créditos concursais ou para comprovarem «a anuência, em relação à alienação do referido imóvel, dos credores que requereram tais restrições, as recuperandas não cumpriram tais determinações, tudo a infirmar a possibilidade da utilização da citada alienação como proposta de soerguimento - Capacidade das recuperandas de superar a crise econômico-financeira que resta totalmente infirmada - Convolação da recuperação judicial em falência que se justifica e se impõe - Decisão reformada - Recursos providos, com determinação

12 - TJSP Agravos de instrumento (procs. 2233073-42.2023.8.26.0000 e 2231815-94.2023.8.26.0000) - Julgamento conjunto - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o aditamento ao plano de recuperação judicial de Rede TV + ABC Ltda. e outras - Inconformismo dos credores - Acolhimento - Instituto da recuperação judicial que só pode socorrer os devedores que realmente demonstram condições de se recuperar, porque é destinado tão somente aos devedores viáveis, sendo que «se a situação de crise que acomete o devedor é de tal monta que se mostra insuperável, o caminho da recuperação lhe deve ser negado, não restando outra alternativa a não ser a decretação de sua falência - Processo recuperacional originário que se arrasta há aproximadamente 9 anos, sem que o passivo trabalhista tenha sido satisfeito, em patente contrariedade ao disposto na Lei 11.101/2005, art. 54 - Descumprimento do plano originário que é reconhecido pelas próprias recuperandas - C. STJ que consolidou o entendimento de que «a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que somente se mostraram depois - Necessidade de cumprimento do plano originário que decorre, inclusive, da conjugação doa arts. 61, § 1º e 73, ambos da Lei 11.101/2005, os quais contêm normas cogentes (passíveis, portanto, de conhecimento e aplicação de ofício), que obrigam a convolação da recuperação judicial em falência quando for constatado o descumprimento do plano recuperacional - Aditivo homologado que, ademais, está amparado sobretudo na alienação do «Imóvel Caraguatatuba, de propriedade do sócio das recuperandas - Conforme as próprias recuperandas reconhecem, «o imóvel possui restrições averbadas e prenotações) e, mesmo após a concessão de sucessivos prazos para esclarecerem «se as restrições averbadas e as prenotações referem-se a créditos concursais ou para comprovarem «a anuência, em relação à alienação do referido imóvel, dos credores que requereram tais restrições, as recuperandas não cumpriram tais determinações, tudo a infirmar a possibilidade da utilização da citada alienação como proposta de soerguimento - Capacidade das recuperandas de superar a crise econômico-financeira que resta totalmente infirmada - Convolação da recuperação judicial em falência que se justifica e se impõe - Decisão reformada - Recursos providos, com determinação

13 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Assembleia geral de credores. Deliberação. Aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Excedente considerado crédito quirografário. Ofensa aa Lei 11.101/2005, art. 54 não caracterizada.

1 - «Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio da preservação da empresa) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2021). ... (Continua)

14 - TST AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Na fração de interesse, a decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema « Multa do CLT, art. 467. Empresa em recuperação judicial « e negou seguimento ao recurso de revista . 2 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - Com efeito, o TRT consignou que « a recuperação judicial não serve de óbice para o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, em especial porque esta não havia sido deferida quando da dispensa do autor em 10.07.2017 (TRCT - ID - c4acc78), o que somente ocorreu em 17.08.2017 (ID - 7359102)"; «Cumpre destacar, ainda, que a Lei 11.101/05, art. 54 não autoriza o não pagamento de verbas rescisórias, mas sim concede prazo a ser considerado no plano de recuperação judicial para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação «; « Quanto à multa prevista no CLT, art. 467, vale lembrar que as verbas incontroversas são aquelas lançadas no TRCT, haja vista que reconhecidas como devidas pela própria reclamada. Não pagas até a audiência, é devida a multa ; « Além disso, a Lei não faz ressalvas quanto à inaplicabilidade desta regra para empresas em recuperação judicial". Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada . 4 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o recurso de revista não merecia seguimento, diante da ausência de transcendência da matéria . 5 - Agravo a que se nega provimento .

15 - STJ processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Crédito trabalhista por equiparação. Assembleia geral de credores. Deliberação. Aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I. 150 (cento e cinquenta) salários mínimos. Excedente considerado crédito quirografário. Ofensa aa Lei 11.101/2005, art. 54 não caracterizada.

1 - «Em se tratando de crédito trabalhista por equiparação (honorários advocatícios de alta monta), as Turmas de Direito Privado firmaram o entendimento de que é possível, por deliberação da AGC, a aplicação do limite previsto na Lei 11.101/2005, art. 83, I às empresas em recuperação judicial, desde que devida e expressamente previsto pelo plano de recuperação judicial, instrumento adequado para dispor sobre forma de pagamento das dívidas da empresa em soerguimento (princípio da preservação da empresa) (REsp 1.812.143/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 17/11/2021). ... (Continua)

16 - STJ processo civil e direito empresarial. Agravo interno nos embargosde declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos créditos trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54. Ausência de nulidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não demonstrada alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Precedentes. Supressão de garantias. Desistência parcial do recurso. Homologação. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recuperação judicial requerida em 25/3/2019. Recurso especial interposto em 16/11/2020. Autos conclusos à Relatora em 24/9/2021. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Supressão de garantias. Ineficácia em relação aos credores que não anuíram. Suspensão das ações movidas contra coobrigados. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73.

1. Recuperação judicial requerida em 15/11/2018. Recurso especial interposto em 15/10/2020. Autos conclusos à Relatora em 9/3/2021. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Marco inicial. Lei 11.101/2005, art. 54. Data da concessão da recuperação judicial. Momento a partir do qual as obrigações devem ser cumpridas. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Lei 11.101/2005, art. 58. Lei 11.101/2005, art. 59. Lei 11.101/2005, art. 61. Lei 11.101/2005, art. 71, III. Lei 11.101/2005, art. 73. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recuperação judicial e do termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas. Lei 11.101/2005, art. 54, caput).

... (Continua)