Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO APROVADO PELOS CREDORES EM AGC. CLÁUSULA QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA ATÉ O VALOR DE 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS E, O RESTANTE, COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.  

A Assembleia Geral de Credores é autônoma e realizada em ambiente amplamente negocial. Suas decisões são passíveis apenas de controle de legalidade pelo juiz quando houver ofensa a alguma norma cogente, sem interferência nas decisões dos credores sobre as condições econômico-financeiras do plano. ... (Continua)