1 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA. DANO MORAL INDEVIDO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO - SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO CELEBRADO COM EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (SFI) - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TEMA IRDR 56 - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS PELO COMPRADOR - SÚMULA 543/STJ - DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - POSSIBILIDADE - CLÁSULA PENAL - INVERSÃO - TEMA 971 DO STJ - JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - DANO MORAL - VERIFICAÇÃO - VALOR - COMPENSAÇÃO E DESESTÍMULO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
-Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais são dissociadas daquilo constante na decisão impugnada, incapazes, portanto, de infirmar os fundamentos adotados no pronunciamento. ... ()
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3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. IMPOSSIBILIADE. INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/04, art. 50.
- Oart. 50, caput e §1º da Lei 10.931/04, que guarda relação com o art. 330, §§2º e 3º do CPC, dispõe que, nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indeferimento da petição inicial. Tutela cautelar. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que não restaram configurados os requisitos para a concessão da tutela cautelar a fim de dispensar o depósito do valor controvertido, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 50, §§ 2º e 4º. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Financiamento habitacional. CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Decreto-lei 70/66. Momento da correção do saldo devedor. Taxa referencial. Lei 10.931/2004, art. 50. Incidência da Súmula 283/STF. Demais questões. Ausência de prequestionamento. Agravo não provido.
«1. No tocante à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, a parte recorrente não demonstrou objetivamente sobre qual argumento o acórdão recorrido deixou de se manifestar, caracterizando, desta maneira, a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 10.931/2004. Necessidade de depósito. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Processual civil. Contratos de financiamento imobiliário. Sistema financeiro de habitação. Lei 10.931/2004. Inovação. Requisitos para petição inicial. Aplicação a todos os contratos de financiamento.
«1. A análise econômica da função social do contrato, realizada a partir da doutrina da análise econômica do direito, permite reconhecer o papel institucional e social que o direito contratual pode oferecer ao mercado, qual seja a segurança e previsibilidade nas operações econômicas e sociais capazes de proteger as expectativas dos agentes econômicos, por meio de instituições mais sólidas, que reforcem, ao contrário de minar, a estrutura do mercado. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Sfh. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Inadimplência no depósito dos valores incontroversos. Questões fáticas. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme se observa no acórdão recorrido, o Tribunal de origem solucionou a controvérsia integralmente, motivo pelo qual não se há falar em ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Sfh. Ação de revisão/quitação de contrato com cobertura pelo fcvs firmado em 1983. Lei 10.931/04, art. 50. Condição específica de procedibilidade. Depósito das parcelas controversas e incontroversas. Não aplicação. § 4º, art. 50 da Lei 10.931. Forte razão de direito. Condições para quitação antecipada estabelecidas pela jurisprudência do STJ. Lei 10.150/00. Revaloração de elementos constantes da decisão recorrida não atrai a incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Verificar se a decisão recorrida traz todos os elementos para analisar se existem «fortes razões de direito para afastar-se a exigência do depósito prévio, como previsto na Lei 10.931/04, art. 50, § 4º, significa revalorar provas apreciadas naquela decisão, e não reexaminá-las, o que não atrai a incidência da súmula 7/STJ nem da Súmula 5/STJ.... ()
