Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CIVIL. DIREITO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. CLÁUSULA PENAL. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA. DANO MORAL INDEVIDO. RECONHECIMENTO PARCIAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONSTRUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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