1 - TJDF Ementa. juizado especial da Fazenda Pública. direito constitucional. direito administrativo. servidores públicos. plano de assistência à saúde. pmdf. inclusão de genitora como dependente. lei 10.486/02. demonstração da condição de dependente. portaria 924/14. exigência de renda não superior a 1 salário-mínimo. prevalência da lei. dependência econômica e social suficientemente demonstradas. recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame ... ()
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2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. QUADRO DE BENEFICIÁRIOS. PMDF. LEI 10.486/2002, art. 34. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DE DIREITO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no CPC, art. 300. ... ()
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3 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF. DIVÓRCIO. EX-CÔNJUGE. PLANO DE SAÚDE DO CMBDF. MANUTENÇÃO COMO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE (LEI 10.486/2022, ART. 34). UTILIZAÇÃO DO PLANO PELA EX-ESPOSA. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PELO SERVIDOR. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMPERATIVA. ILÍCITO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. APURAÇÃO DO ILÍCITO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE. DEFLAGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/32) . PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AVIAMENTO EM PERÍODO ANTECEDENTE AO IMPLEMENTO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A APURAÇÃO PELA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º E 11).
1. Devidamente instaurado processo administrativo volvido à apuração de irregularidade na manutenção indevida de ex-cônjuge como dependente do servidor bombeiro militar distrital no plano de saúde da Corporação Militar, compete à administração pública adotar as providências volvidas ao ressarcimento ao erário mediante instauração de Tomada de Contas Especial em tempo razoável, não estando a atuação administrativa, ainda que no exercício do seu poder/dever de velar pelas contas públicas, infensa a limites temporais.... ()
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4 - TJDF ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR CUMULADA COM COBRANÇA DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS E AUXÍLIO FUNERAL. REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERCEPÇÃO DE RENDA. APOSENTADORIA. MORTE POR PENSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.
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