Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - CBMDF. DIVÓRCIO. EX-CÔNJUGE. PLANO DE SAÚDE DO CMBDF. MANUTENÇÃO COMO DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE (LEI 10.486/2022, ART. 34). UTILIZAÇÃO DO PLANO PELA EX-ESPOSA. IRREGULARIDADE. PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM PELO SERVIDOR. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. DEVOLUÇÃO IMPERATIVA. ILÍCITO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. APURAÇÃO DO ILÍCITO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - TCE. DEFLAGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/32) . PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. AVIAMENTO EM PERÍODO ANTECEDENTE AO IMPLEMENTO DE 5 (CINCO) ANOS DESDE A APURAÇÃO PELA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA ORIGINALMENTE FIXADA. SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º E 11).

1. Devidamente instaurado processo administrativo volvido à apuração de irregularidade na manutenção indevida de ex-cônjuge como dependente do servidor bombeiro militar distrital no plano de saúde da Corporação Militar, compete à administração pública adotar as providências volvidas ao ressarcimento ao erário mediante instauração de Tomada de Contas Especial em tempo razoável, não estando a atuação administrativa, ainda que no exercício do seu poder/dever de velar pelas contas públicas, infensa a limites temporais.... (Continua)