Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE MILITAR CUMULADA COM COBRANÇA DE FÉRIAS E LICENÇAS NÃO GOZADAS E AUXÍLIO FUNERAL. REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERCEPÇÃO DE RENDA. APOSENTADORIA. MORTE POR PENSÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.  

  ... (Continua)