Lei 9.099/1995, art. 53 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO JUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ABUSO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de cancelamento de protesto de título judicial, em razão da extinção do cumprimento de sentença por ausência de bens penhoráveis. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DA PARTE CREDORA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PENHORA DE SALÁRIO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INCONFORMISMO QUANTO À TESE ADOTADA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO. CRÉDITO DISPONÍVEL ORIUNDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM

EXAMEAção de execução de título extrajudicial ajuizada nos Juizados Especiais Cíveis, com a realização de diligências para localização de bens dos executados.A sentença extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV e Lei 9.099/1995, art. 53, §4º, diante da alegada ausência de bens penhoráveis.Recurso inominado interposto pela exequente, sustentando a existência de crédito em favor dos executados em outro processo judicial, sobre o qual se requereu, oportunamente, a penhora no rosto dos autos.Alegação de prematuridade da extinção, por ausência de apreciação do pedido de constrição judicial formulado antes da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção da execução por ausência de bens penhoráveis é válida, quando previamente requerido o bloqueio de crédito judicial em nome dos executados, mediante penhora no rosto dos autos de outro processo.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A extinção da execução pressupõe a ausência de bens penhoráveis e a inércia do exequente, o que não se verifica no caso concreto.7. A exequente diligenciou por diversos meios, inclusive obtendo levantamento parcial e identificando crédito dos executados em outro processo, sobre o qual requereu penhora no rosto dos autos.8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que a extinção do feito é prematura quando há elementos que indiquem a possibilidade de satisfação, ainda que parcial, do crédito: «RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ATITUDE PREMATURA. PENHORA EM DINHEIRO REALIZADA. DELIBERAÇÃO PENDENTE. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 921. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0050175-32.2023.8.16.0014 - Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.09.2023)IV. DISPOSITIVO9. Recurso inominado conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução.Jurisprudência citadaTJPR - 1ª Turma Recursal - 0050175-32.2023.8.16.0014 - Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 25.09.2023.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. RITO PROCESSUAL INCOMPATÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. ACOLHIDAS.  RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - ADMISSIBILIDADE. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITO NÃO ATENDIDO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJDF Processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Extinção do feito. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão cnh . Medida desproporcional. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. NULIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO ANULADO. NOVO JULGAMENTO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA SALARIAL DEFINIDA POR SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO POSTERIORMENTE INDEFERIDO NOS AUTOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. MEDIDA APTA A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. PERCENTUAL DA PENHORA INALTERADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - TJDF Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 

   ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (NOTAS PROMISSÓRIAS). EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO, EM INDICAR OUTROS BENS PARA PENHORA. EXTINÇÃO FUNDAMENTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1.

Trata-se de execução de título extrajudicial (notas promissórias) extinto por ausência de bens penhoráveis. Em sede recursal, o exequente pretende a reforma da sentença ao fundamento de existência de outras diligências para busca de bens, as quais ainda não foram adotadas.2. É certo que a aplicação do art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995 pressupõe o esgotamento das vias extrajudiciais e judiciais de busca de bens penhoráveis. Contudo, na hipótese em apreço, devidamente intimada a parte exequente para dar continuidade à execução, sob pena de extinção (mov. 236.1 dos autos de origem), deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 240 dos autos de origem).3. Nesse sentido, considerado que as medidas requeridas foram tomadas, resultando em insucesso na busca de bens penhoráveis, cabia à parte a indicação de novas medidas executivas ou de bens à penhora, o que não ocorreu no caso em apreço. 4. Acerca da possibilidade de extinção do feito ante a ausência de bens penhoráveis e inércia do exequente:RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E INÉRCIA DA EXEQUENTE. EM RECURSO INOMINADO, A OPERADORA, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A EXECUÇÃO SEJA SUSPENSA ANTE A INEXISTÊNCIA DE BENS A SEREM PENHORADOS. EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO À EXEQUENTE, APÓS REALIZAÇÃO DE BUSCAS RENAJUD, PARA QUE, EM 5 DIAS, INDICASSE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA E PRATICASSE ATOS DOS QUAIS DEPENDESSE O SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO QUE FORA CONFIRMADA E O PRAZO DA OPERADORA DECORRIDO. APLICABILIDADE DO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. CARÁTER SUBSIDIÁRIO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA INTIMAÇÃO POR PARTE DA EXEQUENTE CONFIGURA OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA DAR OS SEGUIMENTOS NECESSÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001838-68.2015.8.16.0086/2 - Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 08.02.2022).5. Necessário pontuar que a ocorrência de acordo em outra demanda judicial envolvendo exequente distinto não basta para dar continuidade à presente execução, quando ausente a indicação de formas satisfativas. Ademais, a parte recorrente cita de forma genérica diligências para a busca de bens, apenas em sede recursal, não o havendo feito em momento oportuno, quando intimada para tanto. Há que se destacar que a demanda tramita desde 2017, com diversas diligências requeridas e deferidas durante os últimos anos. 6. Desse modo, cabe à parte exequente localizar outros bens à penhora e requerer o desarquivamento do feito, oportunamente, devendo ser indeferido o pleito de retorno dos autos à origem.... (Continua)

14 - TJDF Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INOMINADO. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

15 - TJDF PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO EXTINTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DO TÍTULO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DAS EXECUTADAS. DESTINAÇÃO PENDENTE. RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VEDAÇÃO A DECISÃO SURPRESA. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. PREVISÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 914 INAPLICÁVEL. RITO DA LEI 9.099/95 QUE CONTÉM EXPRESSA PREVISÃO DE GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME ART. 53, § 1º. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, os embargos à execução, por ausência de segurança do juízo, nos termos do CPC, art. 485, IV. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no Lei 9.099/1995, art. 53, §4º. ... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Suposta inexistência de bens penhoráveis. Penhora realizada no rosto de outros autos. Diligência válida. Demora na obtenção de resultado prático inoponível ao exequente. Inaplicabilidade do art. 53, §4º, Lei 9.099/1995. Provimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, ante a ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está efetivamente configurada a situação de inexistência de bens apta a justificar a extinção do processo.III. Razões de decidir3. Considerado o fato de que há nos autos medida expropriatória válida adotada com fins de garantir o recebimento da verba exequenda, não é devida a extinção do feito, mesmo que a providência em questão ainda não tenha apresentado resultados práticos.4. Penhora feita no rosto de outros autos, cujo trâmite aguarda julgamento de recurso, razão pela qual o repasse da verba devida ao exequente ou a definição quanto a sua disponibilidade ainda não ocorreu. Demora inoponível ao exequente.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 53, §4º.... (Continua)