Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO. NULIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO ANULADO. NOVO JULGAMENTO. MATÉRIA RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PENHORA SALARIAL DEFINIDA POR SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DO DEVEDOR TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO POSTERIORMENTE INDEFERIDO NOS AUTOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. MEDIDA APTA A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. PERCENTUAL DA PENHORA INALTERADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.