Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Suposta inexistência de bens penhoráveis. Penhora realizada no rosto de outros autos. Diligência válida. Demora na obtenção de resultado prático inoponível ao exequente. Inaplicabilidade do art. 53, §4º, Lei 9.099/1995. Provimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, ante a ausência de bens penhoráveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está efetivamente configurada a situação de inexistência de bens apta a justificar a extinção do processo.III. Razões de decidir3. Considerado o fato de que há nos autos medida expropriatória válida adotada com fins de garantir o recebimento da verba exequenda, não é devida a extinção do feito, mesmo que a providência em questão ainda não tenha apresentado resultados práticos.4. Penhora feita no rosto de outros autos, cujo trâmite aguarda julgamento de recurso, razão pela qual o repasse da verba devida ao exequente ou a definição quanto a sua disponibilidade ainda não ocorreu. Demora inoponível ao exequente.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, art. 53, §4º.... (Continua)