Lei 9.099/1995, art. 50 - Jurisprudência

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU ADMITIDA EM 2005. PROFESSORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, AFASTADA. MÉRITO. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (DECÊNIO), PREVISTO NO LEI COMPLEMENTAR 17/1993, art. 63. COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL 4.362/2015, O DECÊNIO FOI SUBSTITUÍDO PELO ADICIONAL POR QUINQUÊNIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO ANTERIOR. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL FIXO DO DECÊNIO PARA AQUELES QUE JÁ O RECEBIAM, SEM MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL SOBRE O VENCIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO RESPEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE O TEMA NESTA C. QUARTA TURMA RECURSAL (0034438-38.2023.8.16.0030; 0022541-13.2023.8.16.0030; 0029974-39.2021.8.16.0030; 0000081-66.2022.8.16.0030). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LJE). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

De início, afasto a preliminar de intempestividade arguida pelo ente municipal nas contrarrazões (mov. 75.1 dos autos principais). Isso porque o entendimento consolidado do STJ[1] e desta Corte[2] é no sentido de que os embargos de declaração interrompem o prazo recursal, ainda que não sejam conhecidos ou acolhidos — como ocorre no presente caso —, exceto quando forem considerados intempestivos. Assim, nos termos da Lei 9.099/95, art. 50, tendo o presente recurso sido interposto dentro do prazo legal, conheço do recurso e passo ao julgamento do mérito.2. O adicional por tempo de serviço (decênio) deixou de ser aplicado à carreira do magistério municipal com a entrada em vigor da Lei Municipal 4.362/2015, e substituído pelo adicional por quinquênio.3. Inexiste o direito adquirido ao regime jurídico anterior, assegurando-se, contudo, a continuidade do pagamento do decênio apenas àqueles que já o percebiam na época da mudança legislativa. Entretanto, a regra de transição estabelecida no art. 51, § 2º, I, da referida lei, resguarda somente o valor nominal do benefício, com base no vencimento do servidor no mês imediatamente anterior, sem manter o percentual de 5%.4. Ausência de prova de descumprimento da regra de transição prevista na legislação municipal.5. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO AFASTADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. LEI 9.099/95, art. 50. EXCESSO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DEFINIDA EM DEMANDA ANTERIOR. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL.    EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRS (Monocrática) Juizado especial. Mandado de segurança. Juízo prévio de admissibilidade recursal. Negativa de seguimento pela intempestividade. Erro cartorário verificado quanto à certificação do trânsito em julgado da sentença. Oposição de embargos que interrompem a contagem do prazo recursal. Lei 9.099/1995, art. 50. Interposição do recurso inominado dentro do prazo decenal a contar da publicação do parcial acolhimento dos embargos declaratórios. Violação a direito líquido e certo demonstrada. Concessão da segurança para processamento do recurso inominado, sem prejuízo do exame dos demais pressupostos de admissibilidade pela corte recursal. Segurança concedida.

6 - TJPR Juizado especial. Embargos de declaração rejeitados. Mero inconformismo quanto ao mérito da decisão embargada. Inexistência da omissão e da contradição apontadas. Recurso inominado tempestivo. Interposição no décimo dia do prazo. Embargos de declaração que interrompem o prazo para interposição de recurso. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.099/1995, art. 50.

«1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão que deu parcial provimento ao recurso inominado interposto, nos quais a embargante aponta omissão/contradição, alegando que o recurso inominado interposto pelo embargado seria intempestivo. ... (Continua)

7 - TJRS Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. Equivoco decisório. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.065 que altera a previsão da Lei 9.099/1995, art. 50. Embargos de declaração que interrompe o prazo recursal. Recurso inominado tempestivo. Ação de revisão de valores pagos. Consórcio. Contrato anterior à Lei 11.785/2008. Encerramento do grupo. Pagamento realizado na via administrativa. Dedução do valor de taxa de administração, taxa de adesão e seguro. Possibilidade, conforme entendimento do STJ. Fundo de reserva que é passível de restituição. CPC/2015, art. 1.065.

«Legalidade da taxa de administração fixada em patamar superior a 10%, conforme entendimento uniformizado do STJ. ... (Continua)

8 - TJRS Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. Equivoco decisório. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.065 que altera a previsão da Lei 9.099/1995, art. 50. Embargos de declaração que interrompe o prazo recursal. Recurso inominado tempestivo. Ação de revisão de valores pagos. Consórcio. Contrato anterior à Lei 11.785/2008. Encerramento do grupo. Pagamento realizado na via administrativa. Dedução do valor de taxa de administração, taxa de adesão e seguro. Possibilidade, conforme entendimento do STJ. Fundo de reserva que é passível de restituição. CPC/2015, art. 1.065.

«Legalidade da taxa de administração fixada em patamar superior a 10%, conforme entendimento uniformizado do STJ. ... (Continua)

9 - TJPB Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado do acórdão reclamado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Fixação da data da oposição dos embargos de declaração como marco para incidência da redação original da Lei 9.099/1995, art. 50 e da data do início do prazo para interposição de recurso contra o acórdão para estabelecimento das regras de contagem dos prazos. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.065.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, I, é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. ... (Continua)

10 - TJPB Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado do acórdão reclamado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Fixação da data da oposição dos embargos de declaração como marco para incidência da redação original da Lei 9.099/1995, art. 50 e da data do início do prazo para interposição de recurso contra o acórdão para estabelecimento das regras de contagem dos prazos. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.065.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, I, é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. ... (Continua)