CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 1065
Parte Especial -
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.065- O art. 50 da Lei 9.099, de 26/09/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 50 (Juizados especiais) [Lei 9.099/1995, art. 50 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.] (NR).
Jurisprudência Selecionada do artigo 1065
4 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 197.2131.2000.7300
TJRS - Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. Equivoco decisório. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.065 que altera a previsão da Lei 9.099/1995, art. 50. Embargos de declaração que interrompe o prazo recursal. Recurso inominado tempestivo. Ação de revisão de valores pagos. Consórcio. Contrato anterior à Lei 11.785/2008. Encerramento do grupo. Pagamento realizado na via administrativa. Dedução do valor de taxa de administração, taxa de adesão e seguro. Possibilidade, conforme entendimento do STJ. Fundo de reserva que é passível de restituição. CPC/2015, art. 1.065.
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TJRS - Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. Equivoco decisório. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.065 que altera a previsão da Lei 9.099/1995, art. 50. Embargos de declaração que interrompe o prazo recursal. Recurso inominado tempestivo. Ação de revisão de valores pagos. Consórcio. Contrato anterior à Lei 11.785/2008. Encerramento do grupo. Pagamento realizado na via administrativa. Dedução do valor de taxa de administração, taxa de adesão e seguro. Possibilidade, conforme entendimento do STJ. Fundo de reserva que é passível de restituição. CPC/2015, art. 1.065.
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«Legalidade da taxa de administração fixada em patamar superior a 10%, conforme entendimento uniformizado do STJ. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 198.2502.4000.5000
TJRS - Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. Equivoco decisório. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.065 que altera a previsão da Lei 9.099/1995, art. 50. Embargos de declaração que interrompe o prazo recursal. Recurso inominado tempestivo. Ação de revisão de valores pagos. Consórcio. Contrato anterior à Lei 11.785/2008. Encerramento do grupo. Pagamento realizado na via administrativa. Dedução do valor de taxa de administração, taxa de adesão e seguro. Possibilidade, conforme entendimento do STJ. Fundo de reserva que é passível de restituição. CPC/2015, art. 1.065.
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TJRS - Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do recurso inominado por intempestividade. Equivoco decisório. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.065 que altera a previsão da Lei 9.099/1995, art. 50. Embargos de declaração que interrompe o prazo recursal. Recurso inominado tempestivo. Ação de revisão de valores pagos. Consórcio. Contrato anterior à Lei 11.785/2008. Encerramento do grupo. Pagamento realizado na via administrativa. Dedução do valor de taxa de administração, taxa de adesão e seguro. Possibilidade, conforme entendimento do STJ. Fundo de reserva que é passível de restituição. CPC/2015, art. 1.065.
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«Legalidade da taxa de administração fixada em patamar superior a 10%, conforme entendimento uniformizado do STJ. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 197.2131.2000.7400
TJPB - Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado do acórdão reclamado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Fixação da data da oposição dos embargos de declaração como marco para incidência da redação original da Lei 9.099/1995, art. 50 e da data do início do prazo para interposição de recurso contra o acórdão para estabelecimento das regras de contagem dos prazos. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.065.
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TJPB - Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado do acórdão reclamado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Fixação da data da oposição dos embargos de declaração como marco para incidência da redação original da Lei 9.099/1995, art. 50 e da data do início do prazo para interposição de recurso contra o acórdão para estabelecimento das regras de contagem dos prazos. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.065.
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«1. Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, I, é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 198.2502.4000.4900
TJPB - Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado do acórdão reclamado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Fixação da data da oposição dos embargos de declaração como marco para incidência da redação original da Lei 9.099/1995, art. 50 e da data do início do prazo para interposição de recurso contra o acórdão para estabelecimento das regras de contagem dos prazos. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.065.
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TJPB - Reclamação. Propositura após o trânsito em julgado do acórdão reclamado. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 988, § 5º, I. Fixação da data da oposição dos embargos de declaração como marco para incidência da redação original da Lei 9.099/1995, art. 50 e da data do início do prazo para interposição de recurso contra o acórdão para estabelecimento das regras de contagem dos prazos. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/2015, art. 1.065.
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«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 988, § 5º, I, é inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada. ...(Continua)
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