Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 1065

Art. 1.065

- O art. 50 da Lei 9.099, de 26/09/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 50 (Juizados especiais)
[Lei 9.099/1995, art. 50 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.] (NR).