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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 1065
Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1.065- O art. 50 da Lei 9.099, de 26/09/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 50 (Juizados especiais)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Consulte a CF/88 Consulte o CPC/2015 Comparativo CPC/1973 e CPC/2015Agora com links para Jurisprudência em seus artigos