CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 1065


Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.065

- O art. 50 da Lei 9.099, de 26/09/1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 50 (Juizados especiais)
«Art. 50 - Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.» (NR).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já


Aguarde Carregando