Lei 8.245/1991, art. 40 - Jurisprudência

1 - TJDF APELAção. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA FIADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À GARANTIA LOCATÍCIA. Sentença de improcedência mantida. 

1.  A mudança de endereço da fiadora para localidade dentro da mesma Região Administrativa com posterior atualização tempestiva do novo domicílio não autoriza a rescisão do contrato de locação por infração legal, tampouco exige substituição da garantia locatícia.  ... (Continua)

2 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de ação de despejo, cumulada com cobrança, promovida em face da locatária e dos fiadores. O juízo julgou os pedidos parcialmente procedentes. Irresignação dos réus. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. EXONERAÇÃO DE FIADOR.

Caso em exame: Ação de despejo e cobrança de alugueres e encargos de loja comercial. Sentença rescinde o contrato de locação e condena as rés, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e taxas previamente contratadas, julga extinto o despejo por perda de objeto, indefere a gratuidade de justiça à fiadora e condena as rés aos ônus da sucumbência. Apela a fiadora, visando ser reapreciado o pedido de gratuidade de justiça e declarado o limite de sua responsabilidade em 17/08/2021, ente a exoneração da fiança. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA LOCATÍCIA. REVELIA. INFRAÇÃO CONTRATUAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA TUTELA ANTECIPADA. CAUÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de despejo fundada em infração contratual, mantendo a tutela antecipada deferida. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO DO MEIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSINATURA POR PROCURADOR. REGULARIDADE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. VALIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ¿AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA¿ AJUIZADA POR MARCO ANTONIO ALVES EM FACE DE JOSE DANTAS DA SILVA FILHO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A LIMINAR DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO RÉU. AGRAVO DE INSTRUMENTO APTO PARA ANÁLISE DO MÉRITO. JULGAMENTO CONJUNTO QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA QUE O EXAME DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO TAMBÉM ABRANGE A QUESTÃO RELATIVA AO AGRAVO INTERNO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 300. O ART. 59, § 1º, IX, DO CPC, AUTORIZA A CONCESSÃO LIMINAR DA DESOCUPAÇÃO ANTE A FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO NO VENCIMENTO, ESTANDO O CONTRATO DESPROVIDO DE QUALQUER DAS GARANTIAS PREVISTAS NO ART. 37. CONTRATO QUE, NO CASO, NÃO É DOTADO DE GARANTIA, O QUE IMPLICARIA A INCIDÊNCIA DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO, ENTRETANTO, FOI EFETIVAMENTE COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DO RÉU HÁ MAIS DE TRÊS MESES, O QUE DEMONSTRA QUE O REQUISITO DE AUSÊNCIA DE GARANTIA SE ENCONTRA SUPRIDO. AGRAVANTE QUE FOI NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE ACERCA DA MORA EM 06/03/2023, COM PRAZO DE 30 DIAS PARA REGULARIZAÇÃO (O QUE REMETE ANALOGICAMENTE AO LEI 8.245/1991, art. 40, § ÚNICO), TENDO O AGRAVANTE SE QUEDADO INERTE, O QUE MOTIVOU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 07/04/2023. TAL FATO REFORÇA A PERTINÊNCIA DO DEFERIMENTO DA LIMINAR. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. PREVISÃO DE FIANÇA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. FALECIMENTO DO FIADOR. EXTINÇÃO DA GARANTIA. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO QUE SE LIMITA AO PERÍODO ANTERIOR AO FALECIMENTO. INADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS APÓS A MORTE DO FIADOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DESPROVIDO DE GARANTIA. DESNECESSIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.245/91. MORA CONSTITUÍDA DE PLENO DIREITO COM O ADVENTO DO TERMO PARA O PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE SE OFERECER O CRÉDITO LOCATÍCIO COMO CAUÇÃO REFERENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de desocupação de imóvel em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a concessão de medida liminar de despejo em razão da falta de pagamento de aluguéis, considerando o falecimento do fiador e a ausência de garantia locatícia no contrato de locação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A fiança é uma garantia pessoal que se extingue com o falecimento do fiador, não havendo responsabilidade do espólio por débitos posteriores à morte. 4. No presente caso, o falecimento do fiador ELTON MARANGONE ocorreu em 05/12/2021 (mov. 70.6), enquanto que as agravantes estão cobrando aluguéis inadimplidos pela agravada a partir de janeiro de 2022 (movs. 1.11 e 1.12) - período posterior ao seu falecimento, não havendo que se falar em responsabilidade do espólio. 5. Conclui-se, portanto, que o contrato de locação não possui mais nenhuma garantia, visto que, a partir da morte do fiador, houve a extinção da fiança, exonerando-se o seu espólio, tendo em vista que os débitos cobrados são relativos a período posterior. 6. Além disso, o art. 40, I e parágrafo único, da Lei 8.245/1991 não estabelece uma obrigatoriedade de que o locador notifique o locatário para apresentar novo fiador, tratando-se de mera faculdade.7. Veja-se que a presente ação de despejo não está fundamentada no, VII da Lei 8.245/91, art. 59, acerca do término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40 sem apresentação de nova garantia, mas sim na falta de pagamento dos aluguéis (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX). 8. Assim, o inadimplemento dos aluguéis é suficiente para a caracterização da mora, que se constitui com o mero advento do termo para pagamento.9. Ainda, quanto ao requisito da prestação de caução equivalente ao valor de 3 (três) meses de aluguel, a caução pode se dar mediante depósito, de bens móveis ou imóveis, e até mesmo pela oferta de direito de crédito, inclusive do próprio crédito locatício buscado na demanda originária.10. Portanto, vislumbra-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da medida liminar de desocupação do imóvel, merecendo ser confirmada a antecipação da tutela recursal concedida no mov. 8.1. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso provido para conceder a medida liminar de despejo, determinando a desocupação do imóvel objeto do contrato de locação.Tese de julgamento: É possível a concessão de medida liminar de despejo, com fundamento na falta de pagamento de aluguéis posteriores ao falecimento do fiador (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX), na medida em que o contrato de locação está desprovido de garantia. Também é desnecessária a notificação extrajudicial prevista no Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único, pois a mora decorre do próprio inadimplemento dos aluguéis. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/1991, art. 40, I e parágrafo único. e art. 59, § 1º, IX; CC, art. 836.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0023928-63.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 12ª Câmara Cível, j. 12.06.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0043856-95.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, 18ª Câmara Cível, j. 23.11.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0030294-77.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Ruy A. Henriques, 17ª Câmara Cível, j. 06.08.2024.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - EXONERAÇÃO DE FIADOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO IMÓVEL - RECEBIMENTO POR PESSOA COM VÍNCULO FAMILIAR - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA NO PRAZO LEGAL - LEI DO INQUILINATO - art. 40, PARÁGRAFO ÚNICO - DESPEJO - POSSIBILIDADE.

A notificação extrajudicial enviada ao endereço do imóvel locado é válida, independentemente de quem a receba, desde que seja possível confirmar o recebimento. O recebimento da notificação por pessoa que mantém vínculo familiar com o locatário atende à finalidade do ato. A Lei do Inquilinato não estabelece formalidade específica para a notificação extrajudicial sobre a necessidade de substituição da garantia, bastando que seja comprovada a entrega no endereço do imóvel. Não apresentada nova garantia no prazo previsto no parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 40, impõe-se a procedência do pedido de despejo.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DEFERIDA.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu a liminar requerida. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que, na ação de despejo, indeferiu o pedido de concessão da liminar para desocupação do imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes. Irresignação do autor-agravante que prospera. Locatária que se encontra inadimplente e o contrato, carente de garantia. Notificação prevista no Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único que somente se faz necessária para as hipóteses em que a extinção ou a exoneração da garantia são as únicas motivações para o desfazimento da locação, o que não é o caso em exame. Assim, presentes os requisitos do art. 59, IX, da Lei do Inquilinato, é o caso de se confirmarem os efeitos da tutela recursal anteriormente concedida, que determinou à ré-agravada a desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze dias). Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO E DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo, sob o fundamento de que o contrato de locação ainda contava com garantia e de que não foram atendidos os requisitos legais para concessão da liminar. ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX - RECURSO NEGADO.

Para a concessão de despejo liminar em razão de inadimplemento, são necessárias (i) a prestação de caução prévia correspondente a três meses de aluguel; (ii) a ausência de garantia prevista na Lei 8.245/1991, art. 37; e (iii) a falta de pagamento de aluguel e acessório da locação do vencimento, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ... (Continua)

13 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM SEDE LIMINAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

1. Fundada a ação na falta de pagamento de aluguel e demais encargos, apenas na hipótese de execução provisória da sentença é cabível a aplicação do disposto na Lei 8.245/91, art. 64, que dispensa a prestação de caução. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de garantia. Locação comercial. Garantidora que se exonerou do encargo. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Locatária notificada de diversas formas pela locadora, acerca da necessidade de substituição da fiança (Lei 8.245/91, art. 40, IV), mas permaneceu inerte. Necessidade de concessão da liminar de despejo, para desocupação do imóvel em 15 dias, com fulcro no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII. Comprovação da contratação de seguro garantia judicial pela Autora. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E VALIDADE PARA DESPEJO LIMINAR.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de despejo. O recurso discute a validade de notificação eletrônica enviada ao locatário após exoneração da fiança contratual, exigindo a prestação de nova garantia locatícia no prazo legal, sob pena de rescisão do contrato. A decisão agravada entendeu que o envio da notificação exclusivamente por e-mail não assegurou comprovação inequívoca de recebimento, condição necessária para o atendimento dos requisitos previstos na Lei 8.245/1991 e para justificar o despejo liminar.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel residencial - Ação de despejo - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal do locador - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato garantido por fiança - Garantia convencionada com prazo de vigência de 12 meses que não se exauriu - Ausência de comprovação de que a fiadora tenha se exonerado da garantia ou de notificação aos locatários para substituição da garantia contratual, na forma do Lei 8.245/1991, art. 40, Parágrafo Único - Hipótese, portanto, em que não se pode cogitar, em princípio, extinção da garantia locatícia - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

18 - TJSP LOCAÇÃO -

Imóvel - Ação de despejo - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, deferiu liminar, para desocupação do imóvel objeto da lide, dentro de 15 dias, sob pena de cumprimento forçado, com fundamento no Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII - Identificação, em cognição sumária, da presença dos requisitos legais necessários ao deferimento da liminar de despejo - Incontroversa exoneração do fiador, nos termos da Lei 8.245/91, art. 40, IV, e ausência de apresentação de nova garantia locatícia, no prazo de 30 dias, por parte do locatário, nos moldes do Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único, e do que foi pactuado pelas partes - Impossibilidade de apreciação da alegação de ilegitimidade ativa «ad causam, deduzida em contestação, sob pena de supressão de um dos graus de jurisdição, pela ausência de deliberação do juiz da causa sobre o tema - Confirmação da decisão agravada - Recurso conhecido, em parte, e improvido, na parcela conhecida... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão agravada que indeferiu tutela provisória de despejo do réu locatário. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VII e IX. Comunicação escrita e formal de exoneração da fiança que gerava o dever da locadora de notificação do locatário, pela mesma via formal e escrita, para substituição da garantia. Lei 8.245/1991, art. 40, parágrafo único, e princípio do paralelismo das formas. Necessidade de prévio exercício do contraditório pelo réu nos autos. ... (Continua)

20 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA RESTRITA AO RECURSO INTERPOSTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. GARANTIA LOCATÍCIA. SUBSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)