Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO CONTRAPOSTO. INADEQUAÇÃO DO MEIO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ASSINATURA POR PROCURADOR. REGULARIDADE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. NOTIFICAÇÃO POR E-MAIL. VALIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)