Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA E VALIDADE PARA DESPEJO LIMINAR.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação de despejo. O recurso discute a validade de notificação eletrônica enviada ao locatário após exoneração da fiança contratual, exigindo a prestação de nova garantia locatícia no prazo legal, sob pena de rescisão do contrato. A decisão agravada entendeu que o envio da notificação exclusivamente por e-mail não assegurou comprovação inequívoca de recebimento, condição necessária para o atendimento dos requisitos previstos na Lei 8.245/1991 e para justificar o despejo liminar.... (Continua)