Lei 8.245/1991, art. 23 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. COBRANÇA ADMINISTRATIVA SEM ELEMENTOS AGRAVANTES. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Ana Paula Sartor Demoliner e Bruna Hellen Rodrigues Nogueira contra sentença da 24ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos de ação de cobrança indevida c/c indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar apenas a cessação da cobrança no valor de R$ 10.249,00, indeferindo os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão de contrato de locação e condenou os réus ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios, após a desocupação do imóvel. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENTREGA DE IMÓVEL LOCADO. ÔNUS DA PROVA. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DANO MATERIAL E MORAL NÃO COMPROVADOS. RECURSO DO LOCATÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA LOCADORA DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da «ação de cobrança cumulada com reparação por danos materiais e morais ajuizada pela segunda apelante em face do primeiro, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Juízo condenou Ivan ao pagamento de aluguéis em atraso, multa contratual e honorários contratuais, e julgou improcedentes os pedidos contra um dos réus, suposto avalista, excluindo-o do polo passivo. O réu, locatário, busca a reforma da condenação quanto aos aluguéis, multa e honorários contratuais; A autora locadora, pleiteia a majoração da condenação com o reconhecimento de danos materiais e morais. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. RECIBOS INSUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE AFASTAR A DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o inadimplemento contratual e condenando os réus ao pagamento dos valores devidos a título de aluguéis, multa contratual e encargos locatícios. ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. REPAROS NA REDE ELÉTRICA. RISCO IMINENTE. URGÊNCIA. SURRECTIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEFEITO OCULTO. DEVER DE REPARAÇÃO DO LOCADOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. EQUILÍBRIO CONTRATUAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO IN RE IPSA. QUANTUM DEBEATUR. RESPONSABILIDADE DA IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. SUBJETIVA. INÉRCIA NA RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. NEGLIGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NATUREZA DO CONTRATO DE SEGURO FIANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DE COVID-19. LITISPENDÊNCIA. RECONVENÇÃO. RESPONSABILIDADE DE FIADORES. DÉBITOS DE IPTU, ÁGUA E ENERGIA. MULTA CONTRATUAL. REFORMA DO IMÓVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEI 8.245/91. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA.

As alegações e eventuais requerimentos não formulados em primeiro grau configuram inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que obsta o conhecimento da parte inovadora, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REPAROS NO IMÓVEL. VISTORIA FINAL UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta pela parte autora em face de sentença de parcial procedência em ação de cobrança de aluguéis e encargos, que afastou o pedido de ressarcimento por danos ao imóvel locado, sob o fundamento de que a vistoria final foi realizada unilateralmente, sem notificação prévia da parte ré. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta por administradora de imóveis contra sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10.800,00 a título de lucros cessantes, decorrentes de danos verificados em imóvel locado. ... (Continua)

10 - TJDF Direito civil e processual civil. Contrato de locação comercial. Reconvenção. Realização de obras pela locatária. Autorização da locadora. Inexistência. Modificação da conformação física do imóvel. Fato incontroverso. Supressão de área de ventilação e iluminação naturais e da caixa d’água que guarnecia o imóvel. Pretensão Reconvencional. Fatos constitutivos do direito. Comprovação. Prova pericial. Conclusão. Alteração da área e funcionalidade do imóvel. Ausência de comprometimento da estrutura. Fator que não elide o dever de recomposição do imóvel. Reformas. Natureza jurídica. Benfeitorias úteis. Consentimento do proprietário. Necessidade (Lei 8.245/1991, art. 35). Descumprimento contratual. Obrigação de não fazer. Recolocação do imóvel ao estado anterior. Possibilidade (CC, arts. 251 e 389). Faculdade inerente ao direito de propriedade (CC, art. 1.228). Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DESPEJO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis, determinando o despejo do réu e condenando-o ao pagamento dos aluguéis vencidos e encargos. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos, condenando os réus ao pagamento dos aluguéis vencidos e encargos, mas afastando a condenação quanto às despesas condominiais e recomposição do imóvel por falta de comprovação documental. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE PELO DESLIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, formulados pela autora em desfavor do réu, relacionados à responsabilidade pelo desligamento de energia elétrica do imóvel locado. ... (Continua)

14 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS PENDENTES. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS PENDENTE. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJDF Direito Civil e processual civil. Apelação. Ação de despejo cumulada com cobrança por falta de pagamento. Restituição do imóvel. Responsabilidade exclusiva do locatário. Culpa concorrente afastada. Recurso conhecido e desprovido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. MULTA RESCISÓRIA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. LUCROS CESSANTES. HONORARIOS DE SUCUMBENCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tendo a locatária optado pela rescisão contratual antecipada inviável que se atribua ao locador a responsabilidade pela rescisão, notadamente ao se considerar que ele não assumiu qualquer obrigação quanto à instalação de sistema de segurança no imóvel. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, LOCATÁRIO, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO VERBAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA QUE SOMENTE FUNDAMENTOU A INADIMPLÊNCIA NO MOMENTO FINANCEIRO DIFÍCIL VIVIDO PELO RÉU. É EVIDENTE QUE A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL CIVIL TEM ABORDAGEM EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NO CASO, A LEI 8.245/91, SENDO SEU OBJETIVO A RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. NOS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 23, O LOCATÁRIO TEM O DEVER DE PAGAR PONTUALMENTE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, LEGAL OU CONTRATUALMENTE EXIGÍVEIS, NO PRAZO ESTIPULADO, SOB PENA DE DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 9º, III DA CITADA LEI, SEGUNDO O QUAL A LOCAÇÃO PODERÁ SER DESFEITA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS, POR SER CERTO AINDA QUE TAL PAGAMENTO É A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO INQUILINO NO TRANSCURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

19 - TJDF Ementa. Juizado Especial Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória. Contrato de locação. Rescisão contratual a pedido do locador. Cobrança. Pintura das paredes internas. Laudo de vistoria de saída. Ausência. Comprovação de danos. Ausência. Provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL. INADIMPLÊNCIA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

Caso em exame ... (Continua)