Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUERES E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU, LOCATÁRIO, ADUZINDO A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO VERBAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTESTAÇÃO APRESENTADA QUE SOMENTE FUNDAMENTOU A INADIMPLÊNCIA NO MOMENTO FINANCEIRO DIFÍCIL VIVIDO PELO RÉU. É EVIDENTE QUE A PRESENTE RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL CIVIL TEM ABORDAGEM EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, NO CASO, A LEI 8.245/91, SENDO SEU OBJETIVO A RETOMADA DO IMÓVEL PELO LOCADOR. NOS TERMOS Da Lei 8.245/91, art. 23, O LOCATÁRIO TEM O DEVER DE PAGAR PONTUALMENTE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, LEGAL OU CONTRATUALMENTE EXIGÍVEIS, NO PRAZO ESTIPULADO, SOB PENA DE DESFAZIMENTO DA LOCAÇÃO CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 9º, III DA CITADA LEI, SEGUNDO O QUAL A LOCAÇÃO PODERÁ SER DESFEITA EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS, POR SER CERTO AINDA QUE TAL PAGAMENTO É A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DO INQUILINO NO TRANSCURSO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.