Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 274.3455.7766.2505

1 - TJMG DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. RECIBOS INSUFICIENTES. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE AFASTAR A DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo o inadimplemento contratual e condenando os réus ao pagamento dos valores devidos a título de aluguéis, multa contratual e encargos locatícios. ... ()

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