Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. RELAÇÃO LOCATÍCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL URBANO. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LEI 8.245/91. OBRIGAÇÃO DE PAGAR RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. SENTENÇA MANTIDA.

As alegações e eventuais requerimentos não formulados em primeiro grau configuram inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, o que obsta o conhecimento da parte inovadora, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. ... (Continua)