1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
- Acontratação de empréstimo por meio digital, sobretudo quando dirigida a consumidor idoso, revela-se incompatível com o dever de informação previsto no CDC, art. 54-D comprometendo a validade do instrumento e impondo a nulidade do contrato. ... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.
- Acontratação de empréstimo por meio digital, sobretudo quando dirigida a consumidor idoso, revela-se incompatível com o dever de informação previsto no CDC, art. 54-D comprometendo a validade do instrumento e impondo a nulidade do contrato. ... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATAÇÃO REALIZADA POR TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
- Acontratação de empréstimo por meio de terminal de autoatendimento, sobretudo quando dirigida a consumidor idoso, revela-se incompatível com o dever de informação previsto no CDC, art. 54-D comprometendo a validade do instrumento e impondo a nulidade do contrato. ... ()
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4 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.
- Acontratação de empréstimo por meio digital, sobretudo quando dirigida a consumidor idoso, revela-se incompatível com o dever de informação previsto no CDC, art. 54-D comprometendo a validade do negócio e impondo a nulidade do contrato. ... ()
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5 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESAS INTERLIGADAS. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.
-Diante da correlação existente entre o Banco C6 S/A. e o Banco C6 Consignado S/A. não há que se falar em ilegitimidade passiva quando o a parte autora indica, como ré, uma das entidades integrantes do mesmo conglomerado econômico. ... ()
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6 - TJRS
RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO, PELA AUTORA, DA PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL QUE DEPENDEM DA REVISÃO DO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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7 - TJRS
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR. DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.
Não demonstrada a contratação válida do cartão de crédito consignado, especialmente diante da ausência de assinatura e da fragilidade da suposta validação biométrica, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SUPERENDIVIDAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 145697365) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, VISANDO À REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em exame, as partes celebraram contratos de empréstimo. ... ()
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10 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. No caso em julgamento as partes celebraram em 24/11/2021 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 1,80% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 106 de 18/03/2020, vigente na data da contratação (24/11/2021, fls. 213), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. ... ()
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11 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. No caso em julgamento as partes celebraram em 21/03/2018 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 92 de 28/12/2017, vigente na data da contratação (21/03/2018, fls. 88), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. ... ()
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12 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. No caso em julgamento, conforme afirmado pelo autor, as partes celebraram em janeiro de 2022 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,14% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 125 de 09/11/2021, vigente na data da contratação (janeiro de 2022), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. ... ()
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13 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA, APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE. SEGURO DE VIDA. ABUSIVIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor insistindo na abusividade dos Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Recurso do réu afirmando legalidade na contratação do seguro de vida. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. No caso em julgamento as partes celebraram em 11/06/2019 um contrato de cartão de crédito consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 3,00% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 92 de 2/12/2017, vigente na data da contratação (11/06/2019, fls. 4/48), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. SEGURO DE VIDA. Vedação expressa de contratação por meio telefônico. Afastamento do encargo. Honorários advocatícios. Pretensão de fixação de acordo com a Tabela da OAB ou em valor não inferior a R$. 2.000,00. Honorários mantidos em R$. 2.000,00, valor que supera benefício econômico da demanda. Pretensão rejeitada. Ação julgada parcialmente procedente, em maior extensão, em segundo grau. ... ()
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14 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. No caso em julgamento as partes celebraram em 20/03/2018 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 92 de 28/12/2017, vigente na data da contratação (20/03/2018, fls. 89), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. ... ()
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15 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. No caso em julgamento as partes celebraram em 16/03/2017 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,34% ao mês, nos termos da INSS/PRES 80, de 14 de agosto 2015, alterada pela Portaria 1016/2015, de 06/11/2015, vigente na data da contratação (16/03/2017, fls. 86), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Pretensão que enseja a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal (Art. 186 cc 927, Código Civil). Não configuração. Ausência de falha na prestação dos serviços pelo banco réu, que agiu no exercício regular de direito seu (Art. 188, único I, Código Civil). Existência, no contrato, de cláusula prevendo a possibilidade de redução do limite do cartão de crédito concedido à consumidora, a depender da análise periódica de crédito do SANTANDER. Atendimento à força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda) e à autonomia da vontade privada (Art. 112, 421 e 422, Código Civil). Ademais, a redução unilateral e sem prévia comunicação de limite de cartão de crédito pode ser excepcionada, de acordo com o previsto no art. 10, § 2º da Resolução 96 do BACEN. Caso, entretanto, em que houve efetiva e prévia comunicação da consumidora, através de mensagem via SMS, enviado ao seu número pessoal. Fornecedor que, com as provas colacionadas com a defesa, logrou êxito em comprovar fato impeditivo do direito alegado pela autora, nos moldes que lhe competia (Art. 373, II, CPC). Instituição bancária que, aliás, promoveu a redução ope legis do limite do cartão da autora, nos moldes que determina a Nova Lei do Superendividamento. Inteligência do CDC, art. 54-D, com a redação dada pela Lei 14.181 de 2021. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. MÉTODO EMPREGADO PELO CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE INVALIDOU O CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECONHECIMENTO. MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova mínima a demonstrar a realização do negócio jurídico. Quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Difícil compreender a razão pela qual a correspondente bancária, devidamente autorizada pelo réu, decidiu ofertar ao autor dois contratos diferentes quando, se existente reserva de margem consignável, deveria ter realizado apenas um empréstimo. Prática notoriamente abusiva. Deveria o correspondente bancário oferecer crédito de maneira responsável e transparente. Incidentes as disposições dos artigos 6º, III, 46, 52 e 54-C, mas também e principalmente do parágrafo único do CDC, art. 54-D Nulidade reconhecida. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados, em todo o período. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". Terceiro, rejeita-se o pleito para reparação dos danos morais. A nulidade verificada na contratação gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Autor que ingressou com duas ações com o mesmo objeto em face do mesmo réu. Petição inicial padronizada que foi incapaz de esclarecer no que consistiram os danos morais, a partir do contrato indicado especificamente. Quarto, autoriza-se a compensação do crédito, para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor. Compensação autorizada pelo valor histórico do valor que terminou por beneficiar o consumidor autor. Compensação que abrangerá, também o valor da multa por litigância de má-fé. E quinto, reconhece-se a existência de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente 2 ações diferentes contra o mesmo banco réu, para discutir 2 operações. Falta de cooperação da parte e do advogado, num expediente de fragmentação proposital de demandas, caracterizando-se «litigância predatória, como objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento, de ofício, de litigância de má-fé com imposição de multa processual de 2% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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18 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA.A situação analisada não configura vício no fornecimento do serviço bancário, nos termos do artigo 26, II do CDC. Pretensão da ré rejeitada. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Justiça gratuita requerida pela autora em sede recursal. Deferimento. Preliminares suscitadas nas contrarrazões de Vert-Leve rejeitadas. «Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Descontos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento e conta corrente que superam 89% da renda líquida da autora. Plano de pagamento e condições, não aceito pelos credores que não enseja improcedência da ação. Ausência de contratação compulsiva e irresponsável pela autora. Bancos que devem informar e analisar as condições do crédito (CDC, art. 54-D. Necessidade de instauração da segunda fase prevista no CPC, art. 104-B Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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20 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO.Princípio da dialeticidade. Razões adequadas e inteligíveis contidas no recurso do autor. Preliminar rejeitada. ... ()
