Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Justiça gratuita requerida pela autora em sede recursal. Deferimento. Preliminares suscitadas nas contrarrazões de Vert-Leve rejeitadas. «Ação de repactuação de dívidas (superendividamento) (sic). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Cabimento. Descontos relativos a empréstimos consignados em folha de pagamento e conta corrente que superam 89% da renda líquida da autora. Plano de pagamento e condições, não aceito pelos credores que não enseja improcedência da ação. Ausência de contratação compulsiva e irresponsável pela autora. Bancos que devem informar e analisar as condições do crédito (CDC, art. 54-D. Necessidade de instauração da segunda fase prevista no CPC, art. 104-B Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)