Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. EMPRESAS INTERLIGADAS. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR IDOSO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA.

Diante da correlação existente entre o Banco C6 S/A. e o Banco C6 Consignado S/A. não há que se falar em ilegitimidade passiva quando o a parte autora indica, como ré, uma das entidades integrantes do mesmo conglomerado econômico. ... (Continua)