Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS.
Não demonstrada a contratação válida do cartão de crédito consignado, especialmente diante da ausência de assinatura e da fragilidade da suposta validação biométrica, impõe-se o reconhecimento da nulidade do contrato. ... ()
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