CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 32 - Jurisprudência

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEMORA EXCESSIVA PARA CONSERTO DE VEÍCULO IMPORTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. PROVIMENTO PARCIAL. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PELA DEMORA DO CONSERTO E FALTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DAS RECLAMADAS DE FORMA SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SUPORTADOS.RECURSO 02 - CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA. - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE EM RELAÇÃO AO FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO - CDC, art. 32 - PARTE AUTORA QUE PERMANECEU POR LONGO PERÍODO NA ESPERA PELO CONSERTO DO VEÍCULO - MANUTENÇÃO QUANTO AO VALOR DOS DANOS MORAIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDAMENTE DISTRIBUÍDOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 01 - ANTONIO CANDIDO DA SILVEIRA - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES DA RÉ - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - VALOR DOS DANOS MORAIS - R$ 8.000,00 - VALORES CONDIZENTES COM OS DANOS SOFRIDOS PELA PARTE - MESMO PATAMAR DA JURISPRUDÊNCIA - MANUTENÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS EXISTENTES PELO TEMPO QUE FICOU SEM O VEÍCULO - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE INCUMBIA AO AUTOR. ART. 373, I, CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA ENTRE SEGURADORA E MONTADORA - VENDA DO SALVADO APÓS O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA, ANTE A FALTA DE PEÇAS NO MERCADO NACIONAL PARA CONSERTO DO VEÍCULO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA RÉ - (1) NÃO CONHECIMENTO DA GENÉRICA ALEGAÇÃO RECURSAL CONTRA A APLICAÇÃO DO CDC - NÃO ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE O DISPOSTO NO CDC, art. 32 - CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - (2) RESPONSABILIDADE DA MONTADORA/RÉ DE ASSEGURAR A OFERTA DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS QUE ESTEJAM DENTRO DO PRAZO DE VIDA ÚTIL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PEDIDO DE IMPORTAÇÃO DAS PEÇAS FALTANTES NO MERCADO INTERNO PELA RÉ - DANO MATERIAL, NO ENTANTO, QUE DEVE CORRESPONDER AO EFETIVO PREJUÍZO DA AUTORA QUE, NO CASO, CORRESPONDE AO VALOR DAS PEÇAS QUE NÃO FORAM FORNECIDAS PELA RÉ - (3) SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE

SUCUMBÊNCIA.Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida.... (Continua)

4 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Veículo segurado que se envolveu em sinistro e foi encaminhado para conserto - Notícia de peça descontinuada pela montadora - Pretensão ao pagamento de indenização securitária pela perda total - Impossibilidade - Ausência de responsabilidade da seguradora pela indisponibilidade da peça de reposição - Fabricantes e importadores que são responsáveis pela manutenção das peças de reposição no mercado - CDC, art. 32 - Peça faltante, ademais, de que não alcança 75% do valor de mercado do veículo - Sem a prática de ato ilícito não há o dever de indenizar - Sentença reformada - Pedido inicial improcedente - Recurso da ré provido e desprovido o do autor.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por adquirentes de tratores agrícolas contra a empresa vendedora, sob o argumento de que a falta de peças de reposição inviabiliza a utilização do bem. Sustentam que a ré deve fornecer as peças necessárias ou, alternativamente, restituir os valores pagos pelos maquinários. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela assistência judiciária gratuita.... (Continua)

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Relação de consumo. Falha na prestação de serviço por parte da montadora. Avarias no veículo não puderam ser reparadas por falta de peças. Demora de, aproximadamente 90 dias. Descumprimento do CDC, art. 32. Prazo não razoável. Dano moral caracterizado. Valor bem fixado em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por fabricante de veículo contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais em razão da impossibilidade de reposição de peça essencial ao funcionamento do automóvel adquirido pelo autor. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro - Ação regressiva de ressarcimento de danos - Não fornecimento de peças essenciais para reparo de veículo sinistrado - Obrigação da fabricante - CDC, art. 32 - Falha na prestação do serviço - Manutenção da sentença de procedência - Recurso desprovido

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO PRODUTO MANIFESTADO APÓS PRAZO RAZOÁVEL DE VIDA ÚTIL DO BEM. DESCONTINUIDADE DO MODELO. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 32. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.

Alegação da autora de que seu fogão apresentou defeito e não foi possível o reparo, diante da ausência de peças no mercado, sob o argumento de que seu eletrodoméstico não era mais fabricado. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Executado apresentou Embargos à Execução Fiscal movida pelo Estado, por meio da qual o Ente busca a cobrança de multa aplicada pelo Procon-RJ. ... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de reparação de danos ajuizada por seguradora contra fabricante de veículos - Acidente de trânsito envolvendo veículo segurado - Perda parcial com necessidade de conserto - Indisponibilidade de peça de reposição para reparo - Decurso de tempo desarrazoado para a resolução da controvérsia - Demora injustificada - Seguradora obrigada a arcar com a indenização no valor integral - Prejuízo comprovado - Indisponibilidade da peça demonstrada - Notificação para fornecimento da peça devidamente enviada para a fabricante - Obrigação da ré no fornecimento da peça - Dever de assegurar a oferta de peças e componentes - Inteligência do CDC, art. 32 - Descumprimento - Dano comprovado - Sentença mantida - Recurso de apelação da ré não provido.... (Continua)

12 - TJSP Ação de indenização por danos materiais. Veículo automotor que demandava reparo mecânico. Falta de fornecimento de peça de reposição que nos termos do contrato levou a seguradora a indenizar a segurada pelo preço de mercado do bem. Lei 8.078/90, art. 32. Dispositivo que não fixa prazo máximo, mas nem por isso o fornecedor fica indefinidamente livre para entregar as peças só quando lhe aprouver. Assim como ocorre com os bens cuja fabricação ou importação tenha sido descontinuada (parágrafo único), o critério do «tempo razoável há de ser aplicado também ao caso de produto ainda fabricado ou importado. Danos materiais comprovados. Indenização que havia de se limitar, porém, ao valor dos reparos que por culpa da ré deixaram de ser feitos. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - AUTOR QUE PEDE O FORNECIMENTO DE ANEL DE VEDAÇÃO DE 32MM - PEÇA QUE NÃO É VENDIDA SEPARADAMENTE - DESCUMPRIMENTO DO CDC, art. 32 - RÉ QUE TEM DEVER DE FORNECER A PEÇA MEDIANTE JUSTO PREÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

14 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Seguro de veículo automotor - Responsabilidade civil por demora no conserto de motocicleta - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo do consumidor - Preliminar de intempestividade da apelação rejeitada - Republicação do dispositivo da sentença em favor de todos os sujeitos processuais que reinaugura a contagem do prazo recursal indistintamente, e não apenas em favor de quem foi preterido na publicação anterior - Não conhecimento do recurso quanto ao pedido de isenção de franquia, por ter sido requerido em manifestação sobre a contestação e não contar com a aquiescência da contraparte, de modo a não integrar a pretensão autoral estabilizada nos autos - CPC, art. 329 - Demora no reparo do veículo que decorreu da falta de peças - Responsabilidade exclusiva da fabricante - CDC, art. 32 - Fornecedoras seguradora e oficina mecânica que demonstraram ação isenta de culpa - Incidência da excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro - Hipótese concreta que não trata de vício do produto, portanto inaplicável o quanto previsto no CDC, art. 18, § 1º - Seguradora que autorizou o conserto antes do decurso do prazo de trinta dias estabelecido na Circular 256/2004 da SUSEP - Precedentes - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados, observada a justiça gratuita - Recurso parcialmente NÃO CONHECIDO e, na parte conhecida, IMPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Demora no Fornecimento de Peças de Reposição. Obrigação da Fabricante. Condenação em Danos Materiais e Moral. Responsabilidade Exclusiva da Fabricante. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recursos da Autora e da Hyundai Desprovidos.

16 - TJSP Seguro. Ação indenizatória cumulada com danos materiais e morais. Sentença de improcedência em face da seguradora e concessionária. Sentença de parcial procedência em face das corrés montadoras/fabricantes. Apelo da autora. Ilegitimidade passiva da concessionária verificada. Demora na conclusão dos reparos. Falta de peças de reposição. Culpa exclusiva da montadora/fabricante. Inteligência do CDC, art. 32. Seguradora que não deu causa à demora. Indenização inexigível. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

17 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação proposta pelo autor contra a montadora e contra a seguradora do veículo, em razão da demora no conserto do bem. Autor que firmou acordo com a montadora, prosseguindo a ação apenas contra a seguradora. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados por equidade em R$ 5.511,73, valor recomendado na Tabela de Honorários da OABSP, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. Inconformismo do autor. Seguradora ré/apelada que demonstrou que a demora no conserto se deu em razão da falta de peças no mercado de montadoras. Responsabilidade que é da fabricante, nos termos do CDC, art. 32. Fato de terceiro. Não caracterizada a falha na prestação dos serviços pela ré. Seguradora que não responde solidariamente. Indenização que não era mesmo devida. Sentença mantida neste ponto. Honorários advocatícios. Valor da causa que não pode ser considerado muito baixo, a justificar a fixação dos honorários por equidade e de acordo com os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do art. 85, §8º e §8º-A do CPC. Honorários que devem ser fixados com base no valor da causa, e não por equidade. Sentença reformada em parte, para fixar os honorários do patrono da seguradora ré em 10% do valor da causa atualizado, acrescido dos juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PREPOSTO.

Decisão parcial de mérito que extingue o processo com relação a um dos réus. Acerto da decisão. O autor adquiriu um caminhão da ré MARKA VEÍCULOS e, em razão de problemas mecânicos após a compra, ajuíza a presente ação contra a vendedora ré e seu preposto, o agravado VALDINEI. Réu excluído que era preposto da ré. Ilegitimidade passiva do preposto reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 17. O vendedor e preposto de loja de veículos não responde perante o Consumidor pelas violações ao CDC relacionadas à oferta, bem como à prestação do serviço e ao atendimento no pós-venda. Ainda que o réu atue por comissionamento e não esteja, formalmente, submetido a vínculo empregatício, não é lícito ao estabelecimento comercial terceirizar o risco de sua atividade comercial aos funcionários, ainda que não registrados formalmente ou que atuem com quaisquer outras denominações. Réu que não é empresário, pois não exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, e nem sócio, mas sim funcionário do estabelecimento comercial. Responsabilidade exclusiva da loja ré. Inteligência do CDC, art. 32, bem como do art. 932, II e art. 966 do CC/2002. Ilegitimidade passiva reafirmada, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de reparação de danos materiais e morais. Tutela de urgência destinada a compelir seguradora a fornecer carro reserva em face da demora na finalização do conserto pela falta de peças de reposição. Descabimento. Fornecimento de carro reserva que não se coaduna com o pedido de ressarcimento do valor do bem, eis que aquela medida só tem sentido quando se aguarda seja o veículo reparado ou substituído. Responsabilidade pela falta de peças que, ademais, o CDC, art. 32 carreia ao fabricante e ao importador. Verossimilhança do direito não reconhecida. Recurso provido.

20 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REPAROS EM VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE SINISTRO.

Arguição de atraso na reposição dos «airbags pela fabricante ré, responsável pelo conserto. Demora de cerca de 03 meses. Tese defensiva envolvendo caso fortuito/força maior provocado pela pandemia de Covid19. Inconsistência. Requerida que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a crise sanitária atingiu especificamente a peça necessária para a conclusão do serviço de reparo do veículo do autor. Inteligência dos arts. 6º, VIII, do CDC, e 373, II, do CPC. Falha na prestação dos serviços. Existência. Descumprimento do dever legal previsto no CDC, art. 32. Dano moral. Reconhecimento. Arbitramento em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Ação parcialmente procedente. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)