Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer ajuizada por adquirentes de tratores agrícolas contra a empresa vendedora, sob o argumento de que a falta de peças de reposição inviabiliza a utilização do bem. Sustentam que a ré deve fornecer as peças necessárias ou, alternativamente, restituir os valores pagos pelos maquinários. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela assistência judiciária gratuita.... (Continua)