Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES -

Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Veículo segurado que se envolveu em sinistro e foi encaminhado para conserto - Notícia de peça descontinuada pela montadora - Pretensão ao pagamento de indenização securitária pela perda total - Impossibilidade - Ausência de responsabilidade da seguradora pela indisponibilidade da peça de reposição - Fabricantes e importadores que são responsáveis pela manutenção das peças de reposição no mercado - CDC, art. 32 - Peça faltante, ademais, de que não alcança 75% do valor de mercado do veículo - Sem a prática de ato ilícito não há o dever de indenizar - Sentença reformada - Pedido inicial improcedente - Recurso da ré provido e desprovido o do autor.... (Continua)