ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 126 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. OFERECIMENTO DE REMISSÃO EXTRAJUDICIAL. DISCRICIONARIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. REMISSÃO JUDICIAL COM SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. REMISSÃO JUDICIAL. VALOR APREENDIDO COM O MENOR. SOBRESTAÇÃO DA RESTITUIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROPOSTA DE REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REJEIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE REMISSÃO OU OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJDF DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO DE REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA ADOLESCENTE POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA NÃO CONCESSÃO DE REMISSÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

  ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DA FASE DE REMISSÃO. NÃO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO TENTADO. REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. REMISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INDÍCIOS. JUSTA CAUSA. PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A concessão de remissão extrajudicial é uma prerrogativa do Ministério Público e uma faculdade que permite a aplicação de medidas alternativas ao adolescente infrator. Esta decisão deve levar em conta a natureza, circunstâncias e consequências da infração, conforme estabelece o ECA, art. 126. ... (Continua)

10 - TJDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. REPRESENTAÇÃO. REJEIÇÃO. REMISSÃO EXTRAJUDICIAL. PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INDÍCIOS. JUSTA CAUSA. PRESENTE. SENTENÇA REFORMADA.

1. A concessão de remissão extrajudicial é uma prerrogativa do Ministério Público e uma faculdade que permite a aplicação de medidas alternativas ao adolescente infrator. Esta decisão deve levar em conta a natureza, circunstâncias e consequências da infração, conforme estabelece o ECA, art. 126. ... (Continua)

11 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO INFRACIONAL. REMISSÃO COMO FORMA DE EXCLUSÃO DO PROCESSO. PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 

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13 - TJDF DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E USO DE ARMA BRANCA. REMISSÃO JUDICIAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO ATENDIDOS. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. CONDIÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS DESFAVORÁVEIS. REVOGAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. ECA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO CONCEDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO art. 181, §1º, DO ECA E A ELE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, NA FORMA DOS arts. 112, IV, 118, 119 E 127, TODOS DO ECA. RECURSO DEFENSIVO QUE ARGUI NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA TÉCNICA DO APELANTE ACERCA DA REMISSÃO CONCEDIDA. SUSTENTA HAVER VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRETENDE A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E PREQUESTIONA MATÉRIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Assiste razão, em parte à defesa. A questão versada trata da insurgência da defesa contra sentença proferida pelo juízo de origem, que homologou a remissão concedida pelo Ministério Público ao adolescente, nos termos do art. 181, §1º, do ECA e a ele aplicou a medida socioeducativa de liberdade assistida, na forma dos arts. 112, IV, 118, 119 e 127, todos do ECA. Inicialmente, o instituto da remissão é recomendado pelas Nações Unidas em documento internacional denominado de «Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) e visa evitar que o adolescente seja submetido a ação socioeducativa que o deixe marcado como sujeito submetido a processo judicial infracional. No Brasil, a remissão está prevista nos arts. 126 a 128 e 188, ambos da Lei 8.069/1990 - ECA. A principal característica desse instituto é a de que a remissão é desconsiderada para efeito de antecedentes, ou seja, caso o adolescente seja beneficiado pela remissão, tal benefício não pode ser reputado a título de «maus antecedentes em caso de ação penal futura. Feitas tais considerações, do compulsar dos autos, vê-se que se trata da remissão pré-processual, de iniciativa do Ministério Público, também denominada remissão ministerial, prevista no ECA, art. 126. A remissão pode ser concedida com ou sem a imposição de medidas socioeducativas. Ou seja, remissão própria (sem MSE) e remissão imprópria (com MSE). É importante destacar que não se pode conceder a remissão imprópria pelo MP sem que haja homologação judicial, a teor da ementa da Súmula 108 do C. STJ, que diz: «A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz". Além do mais, quando é concedido o perdão ao adolescente, com a imposição de que ele cumpra alguma medida socioeducativa, é imperativo o consentimento do adolescente e de seu responsável, além da assistência jurídica de um advogado ou Defensor Público. Pois bem, extrai-se dos autos que a remissão foi concedida sem a intimação prévia do adolescente e de sua defesa. Assim, dado que é imprescindível, antes da homologação da remissão cumulada com MSE, a prévia oitiva e aceitação do adolescente, bem como a intimação da sua defesa para o ato, está clara a ofensa ao princípio do devido processo legal, razão pela qual, a imposição da MSE de liberdade assistida deve ser excluída, ficando mantida a remissão concedida pelo Ministério Público e homologada pelo juízo. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJRJ Apelação Criminal. ECA. Ato infracional análogo ao crime do art. 129, 2x, na forma do art. 69, todos do CP. Ao adolescente foi aplicada a MSE de semiliberdade. Recurso defensivo postulando a improcedência da representação, ante a fragilidade probatória. Alternativamente, busca a concessão da remissão, prevista no ECA, art. 126, ou a aplicação da medida socioeducativa de advertência, por ser mais favorável à situação do representado. Parecer da Procuradoria pelo conhecimento e não provimento do recurso defensivo. 1. Consta da representação criminal que no dia 17/07/2021, entre às 04h e às 05h da madrugada, no interior do Bar Arena 007, Rua Vitor Hugo, s/, Morro Agudo, Nova Iguaçu, e após, em um dos acessos ao referido estabelecimento, o representado, conjunto com os imputáveis Allan De Oliveira Ezequiel, Gabriel De Oliveira Da Silva, Ériven Luan De Araújo Pastor, Matheus Gonçalves Silveira e Juan Ramos Gonçalves, ofendeu a integridade corporal da vítima Reynnan Patrick de Mello Araujo, desferindo diversos socos, chutes e pontapés no seu corpo e na cabeça, causando-lhe as lesões corporais descritas no AECD. 2. No que tange aos pedidos preliminares, afasto a possibilidade de efeito suspensivo, pois não se vislumbra a hipótese excepcional prevista no ECA, art. 199-A, assim, mantenho o recebimento do recurso exclusivamente no efeito devolutivo. 3. E quanto à nulidade por ausência de cientificação quanto ao direito ao silêncio, não se observa que a prova restou lastreada unicamente em suas declarações para sustentar a procedência do pedido constante na representação, logo, trata-se de situação transponível. 4. Outrossim, ausente nulidade no reconhecimento realizado em juízo, havendo sido apontado o autor sem necessidade de reconhecimento em sede policial, posto que já conhecidos e havendo outras provas indicativas de que realmente era aquele que agrediu a vítima conforme pontuado pelas testemunhas. 5. Quanto ao mérito, igualmente, não lhe assiste razão. Os fatos foram delineados e confirmados no decorrer da instrução, sendo comprovado que o ora apelante, em conjunto com outras pessoas o agrediram a vítima, com chutes, pisadas, socos e pontapés em duas ocasiões. O apelante confessou a prática do ato infracional em juízo, aduzindo inclusive que possuía uma «rixa contra o referido lesado e o AECD descreve harmonicamente as lesões referidas. 6. Logo, a decisão do juiz sentenciante mostrou-se escorreita, devendo ser mantida a procedência da representação. 7. Quanto a MSE aplicada pelo Juízo a quo, entendo ter sido correta. O âmbito escolar deve ser valorizado. Não se afirme que a MSE imposta configura uma punição, mas sim um fator ressocializador para o adolescente, uma vez que a determinação de medida mais branda, conforme requer a defesa, qual seja, a advertência, não preenche a função precípua das medidas socioeducativas, pois ineficaz para reverter os efeitos negativos na personalidade do infante. 8. A infração, as demais circunstâncias que perfazem o caso e a reiteração em envolver-se com ato ilícito, registrando outra passagem pela Justiça da Infância e da Juventude, ensejam uma medida socioeducativa mais enérgica. 9. Recurso conhecido e não provido, sendo integralmente mantida, a douta decisão de primeiro grau.

17 - TJSP APELAÇÃO - Ação cautelar de produção antecipada de provas - Depoimento especial da vítima menor, em razão de ter sido vítima de estupro de vulnerável - Sentença que indeferiu o pedido - Remissão ofertada pelo Parquet, homologada pelo Juízo «a quo, com início a execução das medidas - Adolescente que se manifestou junto ao CREAS que não cumpriria as medidas socioeducativas impostas - Requerida a suspensão da referida execução e propositura da presente ação cautelar de produção antecipada de provas, para colheita do depoimento especial da vítima e posterior continuidade do procedimento de apuração de ato infracional, com o oferecimento de representação - Possibilidade - O descumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com a remissão, como forma de exclusão do processo, torna necessária sua revogação com o recebimento da representação - Conforme disposto nos ECA, art. 126 e ECA art. 127, a remissão é ato pré-processual oferecido pelo Ministério Público ao adolescente, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional - O instituto da remissão não possui caráter de penalidade e não pressupõe apuração de responsabilidade do menor - Ademais, conforme destacado no art. 128 do mesmo Estatuto, a remissão poderá ser revista judicialmente a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal ou do Ministério Público, como no caso em tela - Uma vez noticiado por ofício o descumprimento, conclui-se que as medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade aplicadas não atingiram sua função protetiva e pedagógica, e que o representado ainda necessita alcançar algumas metas para concluir o processo de reeducação - Desse modo, deve ser acolhida a pretensão recursal do Ministério Público, com a tomada do depoimento especial da vítima, nos termos da Lei 13.431/17, para eventual prosseguimento ou não da representação - Sentença reformada - Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 126, ECA, art. 127, ECA, art. 128 e ECA, art. 188. Remissão como forma de suspensão do processo, cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Prosseguimento da representação. Previsão legal. Ausência de violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A remissão judicial, após iniciado o procedimento da Representação, pode ser aplicada a qualquer momento antes da prolação da sentença (ECA, art. 188), como forma de suspensão do processo, podendo ainda ser cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto, conforme a previsão do ECA, art. 126 e ECA, art. 127. ... (Continua)

19 - STJ Questão de ordem. ECA. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade com remissão. Descumprimento da medida. Restabelecimento de apuração do ato infracional. Não formação de coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - A remissão pré-processual (imprópria), prevista no caput do ECA, ECA, art. 126, é uma forma de exclusão do processo oferecida pelo Ministério Público, podendo ou não ser cumulada com medida socioeducativa não restritiva de liberdade. ... (Continua)

20 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade com remissão. Descumprimento da medida. Restabelecimento de apuração do ato infracional. Não formação de coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1 - A remissão pré-processual (imprópria), prevista no caput do ECA, ECA, art. 126, é uma forma de exclusão do processo oferecida pelo Ministério Público, podendo ou não ser cumulada com medida socioeducativa não restritiva de liberdade. ... (Continua)