1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEL POR ADOLESCENTES INFRATORES. MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO À CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMA VOLTADO À IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ADOLESCENTES APREENDIDOS EM FLAGRANTE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, EM CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO IMEDIATO. RELATOU-SE QUE A AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESTRUTURADO TEM OCASIONADO DIFICULDADES OPERACIONAIS PARA A POLÍCIA MILITAR, QUE, SEGUNDO CONSTA, PERMANECE INDEVIDAMENTE VINCULADA ÀS OCORRÊNCIAS E À CUSTÓDIA DOS ADOLESCENTES ATÉ QUE SEJAM APRESENTADOS À AUTORIDADE POLICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O MUNICÍPIO ENCONTRA-SE EM GRAVE OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ESTRUTURAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA LOCALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ADOLESCENTES INFRATORES; (II) ESTABELECER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA IMPOR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA REQUERIDO, DIANTE DO CONTEXTO APRESENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPETE AO AUTOR DA AÇÃO O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NO CASO, NÃO SE DEMONSTROU, DE FORMA SUFICIENTE, A ALEGADA GRAVE OMISSÃO DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR RESTRINGE-SE A REGISTROS GENÉRICOS, ANTIGOS E RELACIONADOS A OUTROS MUNICÍPIOS, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR DEFICIÊNCIA ATUAL NO SERVIÇO PRESTADO PELO ENTE DEMANDADO. 5. O MUNICÍPIO JUNTOU PROVAS DE QUE NOMEOU SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA SOCIAL, COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS E ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTES APREENDIDOS, CONFORME PORTARIA E RELATÓRIO DE ATUAÇÃO, INDICANDO FUNCIONAMENTO, AINDA QUE PRECÁRIO, DO SERVIÇO. 6. A ANÁLISE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PROPORCIONALIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 20 E 22 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB), CONSIDERANDO AS DIFICULDADES REAIS DO GESTOR E A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. 7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 698, FIXOU QUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DEVE OCORRER SOMENTE EM CASO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO EM TELA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL RECAI SOBRE O AUTOR DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS REQUER COMPROVAÇÃO DE GRAVE OMISSÃO OU INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 20 E 22 DA LINDB E A TESE FIRMADA NO TEMA 698 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 227; ECA, ART. 88, V; CPC/2015, art. 373, I; LINDB, ARTS. 20 E 22 (COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.655/2018) . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 592.581, TEMA 698, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 05.03.2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ECA. Acórdão baseado em fundamento essencialmente constitucional. Inviabilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Acórdão baseado em premissas não impugnadas nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF.
«1 - É manifesto que a Corte a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceitos de natureza constitucional, o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial. Assim, a competência só poderia ser atribuída ao Supremo Tribunal Federal, pelo recurso próprio, conforme o que dispõe A CF/88, art. 102, III. ... ()
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3 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Imposição de obrigação de fazer consubstanciada no deslocamento de delegados e servidores para atendimento ao plantão de 24 horas em delegacia de menores infratores. Corte de origem que interpretou ser indevida a medida por suposta infringência ao regular exercício do poder discricionário da administração. Verificação de descumprimento de normas, da CF/88, da Lei 8.069/1990 (ECA) e das regras mínimas das nações unidas para a administração da justiça da infância e da juventude. Controle de legalidade. Possibilidade. Recurso especial do Ministério Público do estado de Mato Grosso do Sul provido.
«1. Ação Civil Pública ajuizada com o intuito de obrigar o Estado de Mato Grosso do Sul a implantar plantão de 24 horas na Delegacia Especializada de Atendimento à Infância e à Juventude-DEAIJ na cidade de Campo Grande/MS, a fim de que todo menor apreendido em flagrante seja conduzido a ambiente próprio, constituído para a proteção de sua integridade, ante a alegação de indevida colocação de jovens em ambiente carcerário destinado a imputáveis, de maior idade. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva do município. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... ()
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5 - TJRJ Ação civil pública. Criança e adolescente. Instalação de abrigo para acolher crianças e adolescentes. Controle judicial de política pública com assento na Constituição Federal. A tutela constitucional de políticas públicas impõe obrigações positivas de cuja execução os poderes administrativos não se podem esquivar. ECA, art. 88. CF/88, art. 227. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.
«A norma da Constituição traça limites à discricionariedade administrativa. Existência de crianças e adolescentes em situação de risco social. Inexistência de abrigo público para dar-lhes acolhida. Prioridade a ser atendida pelo Município, no desempenho das políticas decorrentes do CF/88, art. 227 (é dever do Estado «assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão) e no ECA, art. 88 («São diretrizes da política de atendimento: I – municipalização do atendimento. Pleito, formulado pelo Ministério Público, e sentença, que o acolheu, em sintonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal: «A omissão do Estado - que deixa de cumprir, em maior ou em menor extensão, a imposição ditada pelo texto constitucional - qualifica-se como comportamento revestido da maior gravidade político-jurídica, eis que, mediante inércia, o Poder Público também desrespeita a Constituição, também ofende direitos que nela se fundam e também impede, por ausência de medidas concretizadoras, a própria aplicabilidade dos postulados e princípios da Lei Fundamental’ (RTJ 185/794-796, Pleno). Inexistência de apelo voluntário. Confirmação da sentença, retificando-se, em reexame necessário, os valores da multa cominada para o caso de descumprimento da obrigação e da verba honorária.... ()
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6 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Inclusão de verba no orçamento. Menor. Ministério Público. Legitimidade para exigir do Município a execução de política adotada por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. ECA, art. 88, II.
«Legitimidade do Ministério Público para exigir do Município a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas.... ()
