Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEL POR ADOLESCENTES INFRATORES. MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO. REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DE MUNICÍPIO À CRIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMA VOLTADO À IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ADOLESCENTES APREENDIDOS EM FLAGRANTE NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, EM CASOS DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO IMEDIATO. RELATOU-SE QUE A AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESTRUTURADO TEM OCASIONADO DIFICULDADES OPERACIONAIS PARA A POLÍCIA MILITAR, QUE, SEGUNDO CONSTA, PERMANECE INDEVIDAMENTE VINCULADA ÀS OCORRÊNCIAS E À CUSTÓDIA DOS ADOLESCENTES ATÉ QUE SEJAM APRESENTADOS À AUTORIDADE POLICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O MUNICÍPIO ENCONTRA-SE EM GRAVE OMISSÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE ESTRUTURAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA LOCALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS POR ADOLESCENTES INFRATORES; (II) ESTABELECER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE INTERVIR PARA IMPOR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA REQUERIDO, DIANTE DO CONTEXTO APRESENTADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. COMPETE AO AUTOR DA AÇÃO O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NO CASO, NÃO SE DEMONSTROU, DE FORMA SUFICIENTE, A ALEGADA GRAVE OMISSÃO DO MUNICÍPIO RÉU QUANTO À AUSÊNCIA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 4. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR RESTRINGE-SE A REGISTROS GENÉRICOS, ANTIGOS E RELACIONADOS A OUTROS MUNICÍPIOS, SENDO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR DEFICIÊNCIA ATUAL NO SERVIÇO PRESTADO PELO ENTE DEMANDADO. 5. O MUNICÍPIO JUNTOU PROVAS DE QUE NOMEOU SERVIDORES VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNC IA SOCIAL, COM ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS E ACOMPANHAMENTO DE ADOLESCENTES APREENDIDOS, CONFORME PORTARIA E RELATÓRIO DE ATUAÇÃO, INDICANDO FUNCIONAMENTO, AINDA QUE PRECÁRIO, DO SERVIÇO. 6. A ANÁLISE DA INTERVENÇÃO JUDICIAL SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PROPORCIONALIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 20 E 22 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB), CONSIDERANDO AS DIFICULDADES REAIS DO GESTOR E A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. 7. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 698, FIXOU QUE A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS DEVE OCORRER SOMENTE EM CASO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO EM TELA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL RECAI SOBRE O AUTOR DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. 2. A INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS REQUER COMPROVAÇÃO DE GRAVE OMISSÃO OU INSUFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO, EM CONFORMIDADE COM OS ARTS. 20 E 22 DA LINDB E A TESE FIRMADA NO TEMA 698 DO STF. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 227; ECA, ART. 88, V; CPC/2015, art. 373, I; LINDB, ARTS. 20 E 22 (COM REDAÇÃO DADA PELA Lei 13.655/2018) . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 592.581, TEMA 698, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 05.03.2020.