1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS.AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO COMPARTILHADO DE REDE HOTELEIRA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA CEDENTE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE RESCISÃO IMOTIVADA POR INICIATIVA DA CESSIONÁRIA. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO INTRPOSTO PELA AUTORA JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Hospedagem - Ação de indenização por danos materiais e morais - Requerida que recusou hospedagem ao autor João Vitor Ribeiro dos Santos, menor à época dos fatos, acompanhado de seus tios e outros familiares, sob argumento de que necessária autorização específica escrita, com firma reconhecida, dos genitores ausentes - Inteligência dos ECA, art. 82 e ECA art. 250 - Exercício regular do direito por parte da ré - Inexistência de ilicitude - Recurso improvido... ()
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3 - STJ Família. Alimentos. Menor. Execução. Ministério Público. Legitimidade ativa reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 201, III. CPC/1973, art. 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, IX.
«... Da legitimidade ativa do Ministério Público. O cerne da questão trazida a debate reside na legitimidade do Ministério Público para propositura de ação de execução de alimentos fundada em título executivo extrajudicial (termo de acordo celebrado entre filha e pai, referendado pelo MP -CPC/1973, art. 585, II). ... ()
