Lei 7.357/1985, art. 2º - Jurisprudência

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATIFEITA. NÃO ESPECIFICAÇÃO CONTRATUAL OU NO CHEQUE. CONSIDERAÇÃO, ENTÃO, DO LOCAL DO BANCO SACADO. INTELIGÊNCIA DO Lei 9099/1995, art. 4º, II, COMBINADO COM O Lei 7357/1985, art. 2º, I. BANCO SACADO SITUADO EM COMARCA DIVERSA. PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. CLARA TENTATIVA DE ATRAIR A COMPETÊNCIA AO DOMICÍLIO DA AUTORA. AÇÃO AJUIZADA, ENTRETANTO, SEM COMPROVANTE DE DOMICÍLIO. OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO EM GRAU RECURSAL NÃO ATENDIDA. NOTA FISCAL INDICANDO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE EM IMBAÚ/PR, ESTE NÃO ABRANGIDO PELO FORO DE PONTA GROSSA/PR. INCOMPETÊNCIA FLAGRANTE.

extinção do processo, sem resolução do mérito, CONFORME Lei 9099/1995, art. 51, III. recurso CONHECIDO E PROVIDo.... (Continua)

2 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE. PROPOSIÇÃO NO FORO DA PRAÇA DE PAGAMENTO (LOCALIDADE DO BANCO SACADO). INTELIGÊNCIA DO Lei 7357/1985, art. 2º, I, PRIMEIRA PARTE. DOMICÍLIO DO RECLAMADO ABRANGIDO PELO FORO DESCENTRALIZADO DO BOQUEIRÃO/PR, QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE O AJUIZAMENTO DE TODA E QUALQUER DEMANDA NO FORO DESCENTRALIZADO. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO Lei 9099/1995, art. 4º, II. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, referente a cheque no valor de R$ 4.000,00, por incompetência territorial, concluindo que a execução deveria ser proposta no foro do domicílio do réu ou no local da agência bancária sacada, ambos na Comarca de Horizontina. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. FORO COMPETENTE: DOMICÍLIO DO RÉU OU LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA, ENTENDIDO ESTE COMO O LUGAR ONDE SE SITUA A AGÊNCIA BANCÁRIA SACADA EM QUE O EMITENTE MANTÉM SUA CONTA. LEI 9.099/1995, art. 4º, I E II, COMBINADO COM a Lei 7.357/85, art. 2º, I (LEI DO CHEQUE). CASO DOS AUTOS EM QUE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL SE DÁ TANTO EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO QUANTO EM VIRTUDE DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, III. RECURSO PROVIDO. 

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Acolhimento de arguição dos executados de incompetência do Juízo, determinando-se a remessa dos autos, por se tratar de cheque e, portanto, de competência territorial, para a Comarca do local do pagamento.I - Inconformismo da exequente - Alegada prorrogação da competência para o local do ajuizamento da execução, por não terem os executados invocado oportunamente a referida incompetência. ... (Continua)

6 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Declinação de competência, de ofício, sob a alegação de que o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC, art. 53, III, d e da Lei 7.357/85, art. 2º, I - Inadmissibilidade - Norma que encerra hipótese de competência territorial e, portanto, relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício - Incidência do CPC, art. 64 - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

8 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Existência de laudo pericial atestando que as assinaturas apostas nos títulos não foram efetuadas pelo requerido. Cheques emitidos e assinados por terceiro fraudador, sem acautelar-se a favorecida quanto a real identificação do emitente. Assinatura do emitente configura requisito essencial do cheque, cuja ausência o descaracteriza como título. Inteligência da Lei 7.357/1985, art. 1º, VI, e Lei 7.357/1985, art. 2º . Inexigibilidade do título reconhecida. Sentença mantida com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

... (Continua)

9 - TJSP Cambial. Cheque. Ausência da data de emissão. Falta de requisito essencial. Lei 7357/1985, art. 1º e Lei 7357/1985, art. 2º. Documento encartado nos autos que se traduz em simples elemento informativo da existência de um negócio jurídico. Invalidade. Inexistência de prova do crédito em favor da autora. Cobrança improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

10 - STJ Consumidor. Banco. Conta encerrada. Cheque falso. Necessidade de conferência pelo banco, mesmo não recebendo aviso de furto do cheque. Possibilidade de inclusão do consumidor em banco de dados de proteção ao crédito. Lei 7.357/85, art. 2º. CDC, art. 43.

«O fato de estar encerrada a conta não exonera o banco de verificar a convergência das assinaturas, uma vez que a devolução por conta encerrada pressupõe a legitimidade do documento e leva à inscrição do nome do devedor no banco de inadimplentes. Essa obrigação existe, ainda que o Banco não tenha recebido aviso de furto do cheque.... (Continua)